Foro privilegiado e STF

O STF retomará, no dia 02 de maio, a discussão sobre a limitação do chamado “foro privilegiado”, ou prerrogativa de função que, no Brasil alcança quase 60 mil pessoas, das quais, 38 mil na esfera federal. É uma verdadeira boiada pantaneira. O privilegio vem de longe.

A Constituição do Império de 1824, outorgada “mano militari”, após o Imperador D. Pedro I dissolver a constituinte, prender parlamentares e exilar vários deles para a Europa, inclusive José Bonifácio, dizia em seu “Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade alguma”. A partir de então, chegamos ao Brasil atual da quase total impunidade aos poderosos e, quando são presos, faz-se de tudo- legal ou não, para soltar, como acontece atualmente com Lula. O placar já está em 08 votos favoráveis a limitar o tal foro aos fatos ocorridos durante o mandato e com ele relacionados. Faltam votar os Ministros Tofólli- que pediu vistas, Lewandovisky e Gilmar Mendes.

A proposta do Ministro Barroso é bem clara: “1) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.” E, para evitar o jeitinho brasileiro, a renúncia de cargo ou função pública para fugir de instâncias judiciais, assim, levando, quase sempre o processo à prescrição, pois o Senador- julgamento do STF, elege-se Governador- STJ; ou Deputado Estadual-TJ local e o processo começa um “ping pong”, como disse o Min. Marco Aurélio- “uma gangorra” de sobe e desse; acresceu o Ministro Barroso:”2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.”

O voto também foi acompanhado, em parte, pelo ministro Marco Aurélio, que divergiu apenas em relação à 2ª parte da tese. Para ele, assim que o réu deixa de ocupar o cargo, a prerrogativa deve ser cessada, independentemente do momento processual, no que seria lógico e concordamos. Já Alexandre de Moraes concordou com o Relator, mas votou pela extensão do foro a fatos ocorridos anteriormente ao mandato, que é o que se quer evitar.

Na prática, essa aberração jurídica continuaria como está. Em palestra em São Paulo, o Min. Gilmar Mendes acredita que vai mudar, mas também, diz que haverá “extensões”: “Acho que o foro privilegiado cai, pela maioria já manifestada, mas haverá nuances.

Os casos funcionalmente relevantes, aqueles crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no Supremo Tribunal Federal. E isso vai dar ensejo a muitas interpretações” (G1). O grande nó da questão é definir o que se entenderá por “casos funcionalmente relevantes”- Lula, Cunha, Aécio? 

Há matérias na mídia que informam que poderá haver novo pedido de vistas e, ai então, a decisão vai para as calendas gregas, o que querem os políticos, ou seja, ficar no STF que, a passos de tartaruga, julgam os processos.

Até pouco tempo, muitos não saberiam do que se tratava. Hoje, o cenário é diferente. Política não é mais coisa de profissionais ou de grandes veículos de imprensa. As pessoas podem até não entender em detalhes o que é o foro privilegiado, mas sabem em linhas gerais que o foro é um escudo para políticos corruptos se esconderem, pagando advogados famosos, da justiça e da lei. Bandidos de terno com foro não vão para a cadeia. Eles sequer chegam a ser julgados, pois a demora é tamanha que os crimes dos quais são acusados acabam prescrevendo.

Paulo Maluf é o exemplo clássico: depois de 20 anos, é preso, fica menos de 03 meses na Papuda em Brasília e é liberado pelo Min. Tofólli- de plantão, desrespeitando decisão do relator- seu colega Min. Fachin.

“Decisão humanitária”: está em casa, sem nenhuma restrição. Engraçado, que segundo a mídia, existem cerca de 150 presos idosos na Papuda, nas mesmas situações de saúde de Maluf, e que nunca foram lembrados dessa jabuticaba jurídica. Eis o temor: mais de 90% dos processos desceriam do STF para outras instâncias. Desafogaria o STF para cuidar de sua função precípua: a interpretação da Constituição.

O que o STF está fazendo hoje com sua jurisprudência norteada por uma série de acontecimentos confusos que, em alguns momentos, retratam as emoções de uma montanha russa, como a decisão sobre educação religiosa na escola pública- ou seja, na prática, o Brasil não é mais “estado laico”, mas,”confessional”; a prisão em segunda instância- para salvar Lula e soltar mais de 38 mil presos no Brasil, inclusive Cunha, Cabral, Palocci, e outros medalhões; não condiz com a imperiosa necessidade de segurança jurídica, que constitui um dos pilares de sustentação do Estado de Direito.

Assim, a votação do dia 02 próximo, vai depender dos ventos que estarão soprando na Egrégia Corte no dia do julgamento: “marolinha ou tsumani”. Todos são iguais perante a lei; ou alguns são mais iguais, como no famoso conto;

A Revolução dos Bichos, de George Orwel? Uma terrível crítica aos deslumbramentos dos comunistas com as benesses do poder na Rússia de 1917. A Revolução dos Bichos é um livro de extrema importância para entendermos o funcionamento de sociedades comandadas por diferentes tipos de governo, além de mostrar de forma genial a ambição do ser humano, o “sonho do poder”. O Velho Major (porco) teve um sonho, sobre uma revolução em que os bichos seriam autossuficientes, sendo todos iguais. Lembra partidos políticos que nasceram para lutar pela ética e pureza na política, até alcançarem o poder... conhecemos essa história... e não é só o PT. 

De qualquer modo, a restrição do foro privilegiado já tem maioria folgada: 08 votos favoráveis, a não ser que aconteça novo pedido de vista, ou mais uma decisão pirotécnica do STF para virar a mesa. Ou, para “apequenar” – Carmem Lúcia, ou afundar ainda mais o STF na lama do descrédito público em que está, com ministros militantes políticos, que torcem a lei e o bom senso, para salvar amigos ou pagar favores.

"Os homens nunca foram iguais, mas não eram muito desiguais. Aí veio a civilização e alguns viraram reis.". Millôr Fernandes.

Auremácio Carvalho é advogado