Em visita a Porto Alegre nesta sexta-feira (30), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, falou sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui o teto para gastos públicos e reforma da Previdência. Ambos os projetos serão enviados ao Congresso Nacional. Ele, no entanto, não definiu uma data.
“A reforma da Previdência é prioridade tanto quanto a PEC dos gastos, são duas partes de um mesmo corpo. O ajuste fiscal que o governo federal busca depende da aprovação da PEC que fixa o limite dos gastos, mas para que esse ajuste permaneça, é necessária reforma da Previdência. Porque a Previdência vem acumulando um déficit. No ano passado, R$ 86 bilhões. Neste ano, R$ 146 bilhões. No ano que vem, entre R$ 180 e R$ 200 bilhões”, afirmou Padilha.
Segundo o governo, durante os primeiros nove anos o limite não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano poderão ser feitas alterações nesses limites. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas - que valerá nos anos subsequentes.
Segundo Padilha, a comissão especial da Câmara vai se reunir na segunda-feira (3), após as eleições, para analisar o relatório da PEC que limita os gastos públicos por um período de 20 anos. Na ocasião, o relator, deputado Darcísio Perondi (PMBD), deve apresentar o texto na íntegra.
Padilha não acredita que, se aprovada, a medida possa ser derrubada pelo Judiciário. "A proposta de emenda constitucional só pode, em tese, ser submetida ao crivo do Poder Judiciário na Corte máxima, que é o Supremo Tribunal Federal (STF). Nós estamos dialogando com o STF, o presidente Temer está dialogando, eu estou dialogando, para que a gente tenha o convencimento mútuo de que o Brasil não tem saída sob o ponto de vista fiscal se não fizer a limitação do teto", frisou.
O ministro apontou ainda que, além da PEC do teto, a aprovação da reforma da Previdência é necessária para evitar um "colapso fiscal" no país. “A União está se aproximando a aquilo que aconteceu com cerca de 16 ou 17 estados entre eles, o nosso Rio Grande do Sul. Em que tivemos uma exacerbação da fixação de despesas, e as despesas acabam sendo sempre permanentes, constantes e certas, considerando uma receita eventual. E depois na queda da receita, evidentemente as despesas ficam sem cobertura”, analisou.
"Não vamos esquecer que nós estamos vivendo a pior crise econômica da história do Brasil de todos os tempos, nunca houve similar, não teve um tempo tão longo em que nós tivemos resultados negativos no nosso PIB. Nos últimos 8, 10 anos, o nosso PIB é o pior da América Latina, com exceção da Venezuela. Então nós tínhamos que adotar uma medida extrema, e o ministro Meirelles foi de rara felicidade de cristalizar as despesas por 10 anos, renováveis por mais 10”, continuou.
De acordo com o ministro, o texto da reforma Previdência não está concluído. O presidente Michel Temer ainda fará uma última análise na proposta, em reunião no Palácio do Alvorada.
Inicialmente, o governo trabalhava com a hipótese de apresentá-la ainda nesta semana, antes do primeiro turno das eleições municipais, mas o prazo acabou estendido.
“Temos ainda uma discussão com as Forças Armadas, com militares, que pela Cconstituição, não estão dentro do regime geral dos servidores públicos. Temos a discussão ainda com o que vem da sociedade, temos que tratar com as centrais sindicais. Nós vamos levar o texto ao presidente, e ele pessoalmente vai passar os olhos no texto", ponderou.
Por fim, Padilha afirmou que, apesar disso, uma proposta não depende da outra para ser encaminhada ao Congresso Nacional. "As duas caminham de mãos dadas, mas não é pré-requisito a aprovação do teto para que vá a reforma da Previdência", concluiu.
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