O Banco Central do Brasil (Bacen) flexibilizou as normas para os produtores rurais que possuem propriedades localizadas no Bioma Amazônia. Entre os documentos até então exigidos para a aquisição de crédito rural oficial, não será mais necessária a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). A decisão consta na resolução nº 4.422, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o crédito rural.
“Vale ressaltar que para obter outras fontes de recursos, a documentação pode ser exigida, pois a medida é válida para os pedidos de créditos oficiais”, informa a Assessora Jurídica da Famato, Elizete Ramos.
A Famato recomenda ao produtor para que verifique se o seu município está inserido no Bioma Amazônia de acordo com a portaria nº 96/2008 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Neste caso, a consulta pode ser feita por meio deste endereço eletrônico: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/recibos-e-certidoes/imovel-rural-em-relacao-ao-bioma-amazonico. Basta inserir o login e a senha para saber se a propriedade está localizada no bioma.
“Existem municípios que estão na lista, mas são parcialmente inseridos no bioma. Por isso, é importante o produtor verificar exatamente onde sua propriedade se encontra”, acrescenta a analista de Meio Ambiente da Famato, Lucélia Avi.
A resolução também reconhece o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como documento hábil para a comprovação da regularização ambiental. Outra modificação importante foi que a instituição financeira, a partir de agora, será responsável em fazer a verificação da existência ou não dos embargos econômicos de áreas desmatadas ilegalmente. Antes, essa obrigação era do produtor rural, ou seja, ele tinha que emitir a certidão junto ao órgão competente.
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