A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) conseguiu na Justiça suspender a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) pela emissão, fornecimento e processamento de documentos de arrecadação, como o Guia de Transito Animal (GTA). O Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Acrimat contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), se aplica a todos os pecuaristas associados da Acrimat.
A decisão, deferida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, será publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (3), mas já está disponível Diário de Justiça Eletrônico, nº 9368, dessa terça-feira (2).
De acordo com o assessor jurídico da Acrimat, Armando Candia, a cobrança da taxa era ilegal, considerando que o produtor já é obrigado a pagar pela GTA. “O Estado estava onerando duas vezes os pecuaristas, cobrando por um serviço que já era obrigado a prestar, caracterizando uma bi-tributação”, explica. Conforme ele, a suspensão da taxa é imediata por força de decisão liminar.
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