Por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro, em 2010, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar R$ 13 milhões. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (12) pela Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).
A quantia seria para garantir o cumprimento de medidas previstas no acordo com o objetivo de controlar efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, riscos potenciais e ruídos na Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, no interior do estado.
Por ter descumprido o acordo, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu o parecer feito pela 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público estadual. À época, a CSN alegava que a "inexecução das medidas acordadas no TAC decorreram de fatores alheios à sua vontade", como, por exemplo, "a complexidade técnica e a dificuldade na contratação de empresas tecnicamente adequadas para a execução dos serviços", informou o MP.
O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), que também teve atuação no recurso, frisou que, ao impedir a aplicação de sanção à CSN, foi permitido à empresa siderúrgica continuar a explorar atividade industrial altamente poluidora, causando danos ambientais irreversíveis ou de difícil reparação, além de danos e risco à vida e à saúde da população de Volta Redonda.
O acórdão, ainda segundo o Gaema, "representa a possibilidade de adoção de medidas coercitivas necessárias para obrigar a CSN a aprimorar o controle do impacto ambiental da atividade produtiva".
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