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O governo vai retirar do Congresso o projeto de lei complementar 238/13, que, entre outras propostas, alterava o índice de correção da dívida dos estados com a União, informou nesta segunda-feira (20) o Ministério da Fazenda.
O projeto de lei previa "convalidar" (aceitar) os benefícios fiscais (geralmente implementados por meio da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS) antigos já concedidos pelos estados da federação.
O motivo da retirada de tramitação, de acordo com o ministério, é que foi incluído no texto um dispositivo que concede desconto de 45% na dívida que os estados têm com a União.
O projeto de lei também previa mudar o chamado "indexador" da dívida dos estados com o governo federal.
Atualmente, os estados pagam, ao governo, uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano (13,87%), ou IGP-DI mais 7,5% ao ano (15,48%). Esse indexador seria substituído pela taxa básica de juros, a Selic, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que fosse menor.
O projeto de lei era parte da compensação oferecida aos estados pelas perdas com as mudanças no ICMS interestadual.
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