Mato Grosso, 29 de Março de 2024
Economia / Agronegócio

Justiça suspende 481 decisões que tiravam ICMS da tarifa de energia

30.06.2015
05:55
FONTE: G1 MT

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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, suspendeu mais 481 decisões que barravam a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica. A determinação atendeu a um pedido do governo, que alegou que deixar de cobrar o imposto dos consumidores poderia fazer o estado deixar de arrecadas R$ 324,9 milhóes anualmente. A decisão é do dia 26 de junho.

O desembargador alegou na determinação que ficou evidenciada a lesão à economia do estado caso a cobrança deixe de ser feita. De acordo com o estado, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços representa 31% do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

As sentenças e decisões liminares suspendendo a incidência de ICMS sobre a energia elétrica haviam sido proferidas por juízos de Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá. Em maio deste ano, Cunha havia suspenso as determinações que interrompiam o pagamento do ICMS embutido na conta de energia, depois dele mesmo ter sentenciado o recolhimento do imposto sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.

Porém, após consumidores terem conseguido o direito de não pagar o imposto, o desembargador barrou a isenção. O estado, então, pediu que a decisão se estendesse a 679 decisões, das quais 481 tiveram o pedido concedido.

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