A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) anulou o contrato com a empresa CSL Consultoria e Assessoria, que deveria realizar auditoria na execução das obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo na Grande Cuiabá. A empresa foi contratada com dispensa de licitação pelo valor de R$ 973 mil e iria auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga indícios de irregularidades nas obras.
Em um prazo de 130 dias a CSL Consultoria e Assessoria deveria analisar documentos de empresas que tinham sido contratadas pela extinta Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa). Também deveria supervisionar os projetos e emitir relatórios técnicos identificando autuações, omissões ou falhas em serviços de 56 obras.
A anulação da contratação da empresa foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (9). No ato, a Mesa Diretora atendeu ao parecer da Procuradoria Geral da Assembleia, que apontou ilegalidades na forma de contratação.
A reportagem tentou entrar em contato com a empresa para comentar a anulação do contrato com a ALMT, mas a ligações não foram atendidas.
Já a assessoria de imprensa da ALMT informou que, por enquanto, nenhuma empresa de auditoria deverá ser contratada pelo Legislativo para os trabalhos da CPI das obras da Copa. De acordo com a Procuradoria da Assembleia, a CSL não apresentou qualificação técnica para os serviços, o que está previsto no artigo 30 da Lei 8.666/93, já que a empresa não atua na área de engenharia, conforme documentação contida no processo de contratação.
“A empresa CLS não comprovou inscrição no Crea [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia], uma vez que os serviços da contratação são relacionados à área de engenharia”, diz trecho da decisão pela anulação contratual.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) alegou anteriormente que a CPI contratou uma empresa sem as especificações adequadas para o serviço. De acordo com o presidente da entidade, Juarez Samaniego, esse trabalho deveria ser feito por uma empresa de engenharia.
"É uma empresa sem registro no Crea e no seu objeto social não tem a engenharia. Então, qualquer laudo que ela produzir na área de engenharia é nulo porque não tem atribuição para isso", afirmou.
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