Na última sessão extraordinária, ocorrida na segunda-feira (16), três projetos que modificam ou acrescentam dispositivos às leis complementares foram aprovados em segunda votação, por unanimidade.
O primeiro deles altera lei complementar do PCCS dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, promovendo gratificações de função de confiança, substituindo o percentual para valor fixo, dando uma maior transparência dos atos da administração pública municipal, tanto para os munícipes quanto para os servidores.
Outra mudança foi com relação à correção do traçado proposto ao Loteamento Industrial em seu projeto, de maneira a garantir a separação de área para investimentos imediatos e espaço disponíveis para o restante do Loteamento Industrial VI, sem que precise ser separado em dois imóveis distintos.
E no último, e não menos importante, altera Lei Complementar do PCCS dos Servidores Públicos do SAAE, assegurando estabilidade ao funcionalismo, bem como as vantagens de progressão na carreira.
Diante de todas essas modificações, o Poder executivo colocou sua equipe técnica à disposição para todas as informações e esclarecimentos que se fizessem necessários.
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