Mato Grosso, 29 de Março de 2024
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Audiência Pública debate Lei de Diretrizes Orçamentárias com a comunidade

14.04.2014
15:23
FONTE: Assessoria

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Na última sexta-feira, 11, a Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, realizou na Câmara de Vereadores, Audiência Pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a previsão de receitas e despesas para 2015. A audiência faz parte da obrigações constitucionais previstas da Lei 101/2000 conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Secretário de Economia e Planejamento, Agenor Darci, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo municipal estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício, "ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária", argumenta Agenor.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

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