Câmara aprova concessão de descontos em taxas de licenciamento e do S.I.M

Os vereadores aprovaram em 1ª e única votação o Projeto de Lei nº 115/2014 que autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a conceder descontos a microempreendedores e empreendimentos da Agricultura Familiar em taxas de licenciamento ambiental. O benefício refere-se à cobrança por serviços de análise, inspeção e vistorias para fins de licenciamento ambiental e Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

Na opinião do vereador Bruno Stellato (PDT), “a iniciativa irá incentivar a regularização ambiental de empreendimentos que, porventura, tenham causado impactos ambientais. Além disso, o benefício refletirá na saúde dos consumidores de produtos alimentícios de origem animal provenientes de empreendimentos da agricultura familiar, em especial a dos alunos que consomem esses alimentos na merenda escolar”.

O projeto foi encaminhado à sanção executiva. Após se tornar lei, as pessoas que se enquadrarem como beneficiárias podem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.