A análise do Projeto de Lei Complementar nº 08/2016, de autoria do Executivo e que estabelece novos critérios para a concessão de licença de funcionamento, foi um dos destaques na Câmara Municipal na noite desta segunda-feira (10) em sessões ordinária e extraordinária.
O referido projeto altera itens e revoga tabelas da Lei Complementar nº 46/2006, que institui o Código Tributário da cidade. Este estabelece normas para a cobrança de taxas de licença para funcionamento em Lucas do Rio Verde. Uma comissão especial foi formada para estudar a nova fórmula de calcular o alvará. Diversos segmentos e entidades, como Acilve, OAB, secretaria municipal e Associação dos Contabilistas também participaram da discussão com o Legislativo.
“Antes havia uma variação de valor todos os anos porque o valor do alvará dependia do faturamento de cada empresa ou atividade comercial. Agora, além de ser feito de maneira legal, fizemos justiça na cobrança dos valores. O próprio empresário pode fazer o cálculo do seu alvará e não terá mais surpresas. E quem tiver dúvidas sobre a cobrança pode pedir revisão e uma nova medição”, explicou o vereador Gilson Baitaca (PSB), que presidiu a comissão especial.
De acordo com Baitaca, a nova forma de cobrança é mais justa, uma vez que será feita pelo tamanho da área ocupada pelo estabelecimento (metro quadrado) seguindo as normas regimentadas pela legislação municipal. Além disso, essa mudança deve contribuir muito com o desenvolvimento econômico de Lucas do Rio Verde.
“Além das empresas estarem menos oneradas, ficará mais fácil para fazer investimentos em Lucas do Rio Verde, um real incentivo ao desenvolvimento da cidade, uma vez que, com taxas menores, os empresários poderão avaliar em suas instituições novas vagas de emprego ou melhores salários para os trabalhadores”, comentou Gilson.
Para o presidente do Legislativo, vereador Dirceu Cosma (PV), trata-se de um projeto que beneficia diretamente os empresários, mas que diz respeito a todos os luverdenses. “Esse projeto teve atenção especial e é muito importante que já entremos o próximo ano com nova legislação”, destacou Dirceu.
Durante a sessão, a vereadora Cleusa de Marco (PT) pediu vistas ao projeto com apoio do vereador Roberto Barra (PSD) com a intenção de analisar melhor a matéria e aguardar um estudo mais detalhado do impacto econômico por parte do Executivo Municipal solicitado por ela. No entanto a matéria foi aprovada por unanimidade em duas sessões sequenciais.
Outro destaque da sessão foi o momento da Palavra Livre com a fala dos vereadores sobre a atual situação de Lucas do Rio Verde, que passa agora pelo processo de transição de governo. A Câmara ficou lotada e os presentes solicitaram respostas para as dúvidas sobre as ações do Executivo Municipal.
Também foram aprovadas três indicações da Câmara Mirim, que serão encaminhadas ao Executivo Municipal. Entre os assuntos estão a criação de um centro de zoonoses, a reativação do Museu do Cerrado e a implantação de projetos culturais, especialmente voltados ao teatro.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 17 de outubro, às 17 horas, no auditória da Câmara Municipal.
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