Os vereadores de Lucas do Rio Verde apreciaram nesta segunda-feira (24), em sessão ordinária, o veto do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei Complementar nº 07 de 2016, – PLC 03/2016, de autoria do vereador Airton Callai (PSB) –, que fixa distância mínima de 800 metros entre postos de combustíveis. O veto foi derrubado por 7 a 1, com voto contrário da vereadora Cleusa de Marco (PT), que também votou contra nas duas apreciações do projeto nos meses de agosto e setembro deste ano.
Callai defendeu a importância do projeto argumentando que é necessário estipular distância mínima por dois motivos: a segurança à população por se tratar de armazenamento de produto altamente inflamável e para evitar a grande concentração deste tipo de comércio em um local só da cidade.
“Hoje nós temos bairros populosos sem estrutura mínima comercial, como por exemplo o Jaime Seiti Fujii, que ainda não tem mercado, farmácia, lojas e outros. A localidade é dotada de toda infraestrutura que depende do Poder Público, mas falta essa estrutura comercial. Por isso, a principal função deste projeto é fomentar a implantação desses comércios em diversos bairros fazendo com que a cidade cresça mais uniforme e igualitariamente, é levar o comércio mais próximo da casa dos munícipes”, disse o parlamentar.
O presidente do Legislativo, vereador Dirceu Cosma (PV), destaca que a maioria dos parlamentares entendeu a importância do projeto e o manteve o projeto em benefício à população. “Na época de votação, o projeto recebeu dois votos contrários na primeira e um voto contrário na segunda. Logo depois recebeu o veto do prefeito, que chegou a pedir a retirada do veto. Nesta sessão, a maioria entendeu que é importante essa distância mínima entre os comércios de abastecimento de veículo, sendo assim, o projeto original está mantido e vale para os comércios que virão a ser instalados na cidade”, comentou.
Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram, em única votação, os projetos 70, 71 e 72, do Executivo, que tratam sobre crédito suplementar para as secretarias municipais. Entre as destinações de recursos estão: folha de pagamento das secretarias de Saúde e Educação, merenda escolar, aquisição de materiais e manutenção de serviços do Centro do Menor Infrator, aquisição de material odontológico, realização dos exames do Laboratório Municipal, credenciamento de especialidades da Secretaria de Saúde, manutenção dos serviços de limpeza e manutenção predial da Secretaria de Educação.
“São projetos que conduzem o fechamento de mandato ou de ano sobre orçamentos diversos que não serão totalmente utilizados em algumas áreas e/ou secretarias, por isso há esse remanejamento de recurso para que sejam fechadas as contas públicas sem prejuízos à população”, explicou Pedro.
Em primeira votação foram aprovados o Projeto de Resolução nº 14/2016, do Legislativo, que impossibilita a reeleição dos membros da Mesa Diretora aos cargos ocupados originalmente dentro do mesmo mandato e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016, que altera a redação do segundo parágrafo do artigo 24 sobre o mesmo tema. O prazo para que as matérias voltem para segunda votação é de no mínimo 10 dias. O mandato da Mesa Diretora continua sendo de dois anos.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 31 de outubro, às 17 horas, no auditório da Câmara Municipal.
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