O TCE-MT julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2014 da prefeitura de Várzea Grande. Foram apontadas 12 irregularidades relacionadas principalmente a questões licitatórias, de prazos e valores de contratos. Entre elas, a contratação de uma construtora que resultou em prejuízos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos municipais.
O Ministério Público de Contas, por meio de parecer do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho opinou pela reprovação das contas de gestão de 2014 da prefeitura, com aplicação de multa, determinações e restituições aos cofres públicos.
O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli acolheu o parecer do MP de Contas e ressaltou que a prestação de contas apresentou problemas em vários procedimentos licitatórios, como dispensa sem atender a legislação, alteração de prazos e valores de vários contratos, os quais revelaram indícios de ilicitude.
Outro ponto analisado durante o julgamento foi a representação do MPC-MT que apontou problemas no pregão presencial 32/2013 que resultou na contratação da Construtora Carneiro Carvalho no valor de R$ 10,5 milhões. Além de apontar fraudes na fase de habilitação da licitação, a auditoria verificou prejuízos de mais de R$ 1 milhão em serviços não realizados ou em desacordo com o contrato.
"Nosso regimento interno é claro: as contas serão julgadas irregulares diante grave infração à norma legal e regimental, dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público. Tem razão o MP de Contas, essa representação interna vai determinar o resultado dessas contas", disse Novelli durante a apresentação do voto.
O conselheiro relator apresentou voto no sentido de julgar irregulares as contas de 2014 do ex-prefeito Walace dos Santos Guimarães, com aplicação de multa no valor de 50 UPFs/MT, recomendações e determinações a atual gestão.
Sobre a representação interna, ele votou no sentido de declarar inidoneidade da construtora Carneiro Carvalho por fraude na fase de habilitação e vantagem indevida. A empresa deverá ficar proibida de contratar com o poder público por 5 anos.
"Enfatizo ainda que os prejuízos não se tornaram maiores em razão de medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do Procurador-Geral Gustavo Deschamps, por mim deferida e homologada por este Tribunal Pleno, que resultou na suspensão da execução do aludido contrato", disse o conselheiro Novelli durante a sessão.
O voto foi aprovado por unanimidade. O Pleno do TCE-MT determinou ainda que o ex-prefeito Walace dos Santos Guimarães, o empresário José Henrique Carneiro Carvalho e outros dois servidores restituam aos cofres públicos, de maneira solidária, o valor de R$ 1.019.878,31 no prazo de 60 dias.
De loja de sapatos a construtora
Um dos pontos importantes no julgamento das contas de gestão de 2014 de Várzea Grande foi a representação interna 15607-8/2014 proposta pelo Ministério Público de Contas. Nela, o MPC-MT apontou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura de Várzea Grande e a empresa Carneiro Carvalho, que em sete meses passou de loja de calçados para construtora e conseguiu vencer uma licitação de R$ 10,5 milhões no município.
De acordo com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Gustavo Deschamps, esse foi o ponto crucial da apuração. "Um dos pontos mais relevantes dessa representação, diz respeito a fraude na fase de habilitação técnica. A empresa Carneiro Carvalho foi constituída como construtora sete meses antes da licitação e apresentou dois atestados de capacidade técnica com suspeitas de irregularidades", disse.
Atestado em família
Os atestados utilizados pela construtora para participar da licitação apresentavam problemas. Um deles, que comprovariam a capacidade técnica para participar do pregão, foi emitida pela empresa CAZ – Progetta e Construções Ltda.
O documento atestava a construção de uma casa de 300 metros quadrados em dois meses. "Tomei a cautela de realizar uma inspeção pessoalmente, fui ver essa casa. Meses depois de emitido esse atestado eu encontrei uma obra inacabada. E ainda, o atestado foi emitido por uma empresa que pertencia ao pai do proprietário da construtora", disse Deschamps que anexou fotos ao processo.
O outro atestado é de uma obra de R$ 50 mil que teria sido realizada no interior do estado, na cidade de Campinápolis, há 650 km de Cuiabá. Em 30 dias, a construtora Carneiro Carvalho teria realizado obras na região cercada por reservas indígenas. "Aceitar esses documento, no mínimo, representa a falta de cuidado da equipe de licitação e do próprio gestor", ressaltou Gustavo Deschamps.
Contrato de R$ 10 milhões
Com a alteração da razão social e em posse dos atestados, a construtora venceu a licitação da prefeitura de Várzea Grande, por meio de pregão presencial, no valor de R$ 10 milhões para a realização de manutenção de obras civis. Entretanto, os serviços que começaram a ser realizados eram reformas e construções, o que não poderia ocorrer nessa modalidade de licitação.
O problema teria sido causado pela falta de detalhes no certame. "Não foi possível saber em que prédios ou quais tipos de serviços seriam realizados. O edital deveria especificar isso para que fosse possível avaliar se eram serviços comuns, autorizados por meio de pregão, ou não", explicou Deschamps.
Cautelar e tomada de contas
Em setembro de 2014, o Ministério Público de Contas recebeu uma denúncia e ingressou com uma representação interna no TCE-MT com pedido de medida cautelar. O MPC-MT apontava supostas irregularidades pregão presencial 32/2013 da prefeitura de Várzea Grande. O contrato com a Carneiro Carvalho Construtora Ltda, no valor de R$ 10,5 milhões, que previa a manutenção de prédios públicos, manutenção de obras, entre outros serviços apresentava indícios de irregularidades. Cerca de 40% do valor já havia sido direcionado para a empresa.
O MPC-MT solicitou ao Tribunal uma inspeção "in loco". Após a verificação da equipe técnica do TCE-MT, foi constatado o pagamento de R$ 1 milhão em serviços não realizados ou feitos em desacordo com o contrato. "Um processo que já nasceu de maneira irregular, com certeza na execução iria gerar problemas e foi o que de fato aconteceu. O objeto da licitação é de manutenção e estavam sendo realizadas reformas e construções sem projeto básico", explicou o Procurador-Geral.
Punição e desdobramentos
Em um prazo de 60 dias, o ex-prefeito Walace Guimarães, o empresário José Henrique Carneiro Carvalho e outros dois servidores deverão devolver, solidariamente, aos cofres públicos do município de Várzea Grande o valor de R$ 1.019.878,31.
Outros servidores públicos foram multados por irregularidades apontadas no julgamento das contas.
O trabalho realizado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas de Mato Grosso no caso do pregão presencial 32/2013 abasteceu de informações o Ministério Público Estadual que deflagrou, em 2014, a Operação Camaleão, realizada pelo Gaeco – Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado. A investigação criminal ainda está em andamento.
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