O Governo de Mato Grosso esclareceu nesta segunda-feira (02.03) que trabalha, através da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), para que os recursos dos fundos estaduais sejam integralmente utilizados para os seus devidos fins. Entretanto, neste primeiro momento, a gestão precisa cumprir o que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa.
Para cumprir com seu dever constitucional e fazer os repasses em dia aos Poderes, o Governo do Estado, neste primeiro momento, cumpre o que determina a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
Conforme o dispositivo legal, “a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa”.
Há muitos anos os recursos dos Fundos Estaduais são usados para outras finalidades. A previsão orçamentária deste ano, por exemplo, não foi elaborada com o fim do uso desses recursos. Por conta disso, o Governo do Estado ainda não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais.
No entanto, existe o compromisso no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131. Para isso, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado.
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