O governador do estado, Pedro Taques (PDT), vetou integralmente, por inconstitucionalidade, mais dois projetos de lei aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em dezembro. Publicados na edição do Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (20), os vetos dizem respeito ao projeto de lei 33/2013, sobre a distribuição de recursos estaduais de saúde aos municípios, e ao projeto de lei 205/2014, que trata da formação exigida para o cargo de auditor do estado.
Anteriormente, o governador já havia vetado integralmente outros dois projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais em dezembro. O primeiro era de autoria do deputado José Domingos Fraga, do PSD, e o segundo, de José Geraldo Riva, do mesmo partido.
Verba da saúde
Agora vetado, o projeto 33/2013 foi apresentado pelos líderes partidários da ALMT e aprovado em sessão do dia 17 de dezembro, impondo mudanças no regime de distribuição de verbas estaduais da saúde para os municípios.
Atualmente, o estado é obrigado por lei a transferir do fundo estadual de saúde – a fonte orçamentária 134 - até 10% de seu valor para os fundos municipais de saúde. Por meio do projeto de lei 33, os deputados tentaram estabelecer 10% como o percentual mínimo da verba estadual a ser repassada.
Porém, de acordo com o governo, a lei contém vício de iniciativa porque a própria Constituição estadual determina que somente o estado pode propor leis que estabeleçam receitas e despesas da administração pública.
Além disso, o projeto não inclui estimativa de impacto financeiro e orçamentário, outro motivo pelo qual foi considerado inconstitucional e vetado na íntegra pelo Poder Executivo após consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Auditores do estado
O outro projeto vetado por Taques foi o 205/2014, apresentado pelo deputado estadual Hermínio J. Barreto (PR) e aprovado pela ALMT na mesma sessão que o anterior, em dezembro. O projeto trata da formação exigida dos auditores do estado.
Hoje, para ser auditor do estado, o candidato em concurso público deve apresentar formação superior em cursos como Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Administração, Direito, Ciências da Computação e Economia. De acordo com o projeto, a lei que versa sobre a formação do auditor também incluiria entre os cursos superiores o de Engenharia Sanitária.
Para o governo, caso sancionada a lei alteraria o regimento jurídico e as regras para provimento do cargo de auditor, mudanças que, novamente conforme a Constituição de Mato Grosso, só podem ser introduzidas por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. Desta forma, o projeto recebeu veto total por vício de iniciativa e inconstitucionalidade.
Ambos os vetos devem ainda ser apreciados pelos parlamentares na ALMT.
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