O plenário da Câmara de Nova Mutum aprovou o projeto de lei nº 05/2015 de autoria do Executivo que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2015. No ano passado, o mutirão já havia sido realizado em Nova Mutum.
O pedido para a realização do mutirão de conciliação partiu do vereador Francisco Assis Pereira que apresentou indicação em 2014, destacando tal necessidade.
O projeto de lei estabelece as condições em que o Município de Nova Mutum, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, promovido pelo Município de Nova Mutum no ano de 2015.
A intenção é permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, Taxas e Multas diversas, em favor do Município de Nova Mutum, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional.
Os benefícios são os seguintes:
Para pagamento à vista: desconto de 100% da multa moratória e juro de mora;
Para pagamento parcelado:
a) Em até 3 (três) parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
b) Em até 6 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
c) Em até 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
d) Em até 18 parcelas 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora.
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