A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) suspendeu a sabatina da ex-secretária de Cultura do estado, Janete Riva (PSD), que estava marcada para ser realizada às 17h desta terça-feira (16). A sabatina seria parte do processo de indicação do nome de Janete por parte dos deputados para ocupar a vaga deixada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A suspensão da sabatina foi provocada por uma decisão da Justiça estadual, que atendeu pedido do Ministério Público (MP), contrário à indicação de Janete. A procuradoria da ALMT avisou que já foi notificada e que deve recorrer da decisão.
A sabatina é parte do processo ao qual devem se submeter todos os indicados pela ALMT para vagas no TCE. No Pleno do tribunal, composto por sete conselheiros, quatro das vagas são de indicação do Poder Legislativo e as demais três são de indicação do Poder Executivo. Como a vaga de Bosaipo era de indicação do Legislativo, Janete também teria de passar pela sabatina dentro da ALMT, sendo questionada a respeito de sua capacidade para exercer a função de conselheira.
Para o MP, Janete não possui os requisitos básicos para ocupar a vaga no TCE, como notório saber nas áreas correlatas (como administração pública, conhecimento contábil e jurídico), bem como experiência de dez anos e conduta ilibada. Além disso, o MP argumentou na Justiça que o processo de indicação de Janete pelos deputados não seguiu o devido rito. A vaga no TCE teria sido inclusive declarada aberta pela ALMT no Diário Oficial do Estado em data anterior à publicação da própria renúncia de Bosaipo.
Para barrar Janete, o MP ingressou com ação civil pública contra ela, o TCE, a ALMT e o governo do estado, a quem compete homologar a indicação. Em decisão proferida nesta terça-feira, o juiz Luís Alberto Bertolucci, da Vara Especializada da Ação Civil Pública, deferiu pedido de liminar para suspender a sabatina de Janete e todos os atos relativos a sua indicação pela ALMT até a decisão do mérito.
Caso a ALMT não cumpra a decisão, o presidente da ALMT – deputado José Riva (PSD), marido de Janete – estará sujeito a pagamento de multa de R$ 20 milhões. O governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, também podem ser multados em R$ 5 milhões caso assinem a nomeação de Janete antes da decisão final.
Em sua decisão, o juiz lembra que a Constituição exige dos indicados a conselheiros de tribunais de contas a comprovação de notório conhecimento, o que Janete, segundo ele, não possui. A ex-secretária de Cultura do estado, lembrou o magistrado, estudou apenas até o Ensino Médio.
“É certo que as constituições federal e estadual exigem notórios conhecimentos naquelas áreas do saber, conhecimentos que, obviamente, não são fornecidos senão no terceiro grau de escolaridade, ou seja, nas faculdades das respectivas áreas”, escreveu o juiz.
O magistrado também criticou a ALMT, que, no processo de indicação de Janete, não fez qualquer avaliação da competência da ex-secretária de estado para o cargo no TCE. “E, se o fez, aparentemente não atentou para o relevante fato de que a ré indicada declarou escolaridade de nível médio completo perante a justiça eleitoral no último pleito, quando concorreu ao cargo de governadora do estado”, apontou.
De acordo com a assessoria de imprensa da ALMT, a decisão da Justiça quanto à sabatina de Janete e o processo de indicação será cumprida, mas também contestada pela procuradoria da instituição na Justiça.
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