O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, decretou em caráter liminar o bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras do governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), do secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, do secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, do ex-secretário de Fazenda Edmilson José dos Santos, e da empresa JBS Friboi. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (22), é do último dia 20 e atende a pedido do Ministério Público (MP), que investiga suposto ato de improbidade administrativa na concessão de benefício fiscal ilegal de mais de R$ 73,5 milhões à empresa. O governo nega a ocorrência de qualquer prejuízo aos cofres públicos.
De acordo com o MP, em 2012 o governo do estado editou um decreto de alterações no regulamento do Imposto sobre Ciruclação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso estabelecendo “tratamento tributário diferenciado direcionado ao perfil econômico da empresa ré [a JBS], em detrimento dos demais empresários do ramo, fomentando, por conseguinte, a concorrência desleal”.
Nesta alteração do regulamento do ICMS, a JBS teria sido beneficiada com crédito fiscal no valor de R$ 73.563.484,77. À época, Edmilson José dos Santos era secretário de Fazenda do governo de Silval Barbosa. Segundo a acusação, dois dias após a publicação do decreto estadual, o estado negociou protocolo de intenções com a empresa para concedê-la crédito sobre matérias-primas e insumos adquiridos desde 2008.
Ao todo, segundo o MP, o estado teria incluído a JBS em três formas de benefícios fiscais sem qualquer contrapartida: redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Em resposta à medida liminar, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nota na tarde desta quarta-feira afirmando que a JBS foi retirada do Prodeic em 2013, pelo atual secretário Marcel de Cursi. Irregularidades constatadas pela fiscalização da própria Sefaz provocaram multa de R$ 180 milhões à empresa, que está se defendendo da autuação.
“Neste sentido, não existe o prejuízo ou dano de R$ 73,5 milhões, conforme alegados pelo Ministério Público Estadual”, diz a nota da Sefaz. A secretaria também não foi ouvida durante o inquérito ou após a denúncia do MP, alega a nota, informando que o secretário Marcel de Cursi está à disposição da Justiça e que fará a entrega de dados de sigilo fiscal e bancário espontaneamente.
A reportagem procurou a Secretaria de Comunicação do estado, segundo a qual a nota emitida pela Sefaz expressa as alegações do próprio governador. O G1 também tentou falar com a assessoria de imprensa da JBS, mas não conseguiu contato nesta quarta-feira (22). Segundo o atendente, a assessoria estaria disponível apenas a partir desta quinta.
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