A coligação Democracia e Inovação apresentou ação de Impugnação ao registro de candidatura de Otaviano Olavo Pivetta, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou uma
lista com o nome do candidato impugnado para o órgão julgador, apontando que a tomada de contas especial do mesmo foi julgada irregular, portanto o impugnado estaria inelegível.
Regularmente notificado, o candidato
apresentou a contestação. No mérito que inexiste dolo, má-fé ou improbidade por parte de Otaviano e, ainda, que os recursos oriundos do indigitado convênio foram efetivamente aplicados na aquisição dos bens descritos.
Diante disso, a Justiça Eleitoral, juízo da 21ª Zona Eleitoral - Lucas do Rio Verde, pugna, ao final, pela rejeição da impugnação e, via de consequência, pelo deferimento do registro de candidatura de Otaviano.
Em trecho do documento assinado na tarde de hoje (06), o Juiz da 21ª Zona Eleitoral, Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, afirma:
“Como se pode ver, o fundamento constitucional abrigado pelo Supremo Tribunal Federal paira num patamar mais alto do que pretende fazer crer a impugnante, já que invocado ao nível maior do estabelecimento constitucional da competência entre os Poderes. E se assim é, ou seja, se a Suprema Corte assim o diz, resta a esse juízo eleitoral segui-la, uma vez que ausente, a meu ver, a hipótese autorizativa da técnica de "distinção" aplicada ao âmbito dos precedentes”.
Diante da decisão, Otaviano Olavo Pivetta pode concorrer ao cargo de prefeito, com o número 40, com a opção de nome: Otaviano Pivetta; E Miguel Vaz Ribeiro ao cargo de vice-prefeito, com o número 40, com a opção de nome: Miguel Vaz.
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