O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária administrativa realizada nesta quinta-feira (29 de setembro), a alteração de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) e do Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá (Juvam de Cuiabá). Com a propositura do desembargador José Zuquim Nogueira, as unidades pertencentes à Capital passam a abranger as ações ambientais relacionadas às comarcas de Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger.
A mudança, de acordo com o magistrado proponente, não trará impactos financeiros ao Poder Judiciário Estadual e ainda confere mais amplitude às atividades da Vara Especializada e ao Juvam. “Atualmente as comarcas de Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger possuem varas que atendem às ações ambientais, mas os magistrados responsáveis se dividem entre outros tipos de processos judiciais. Com a modificação, as três unidades judiciárias passam a ser de competência do juiz do Juvam, que além de tratar exclusivamente deste tema, possui aparato técnico e pessoal para cumprir as demandas”, ressalta.
Ao Juvam competem causas relativas ao meio ambiente, no âmbito civil e penal, além das execuções advindas das multas do órgão municipal e estadual do meio ambiente. Na sede do Juizado Volante também está abrigado o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializado em meio ambiente. Iniciativa inédita no país, a unidade atua como uma central de conciliação e mediação, com foco em questões ambientais.
O Juvam e a Vema estão localizados na Rua da Cereja, 355, no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá. Os telefones de contato são: 3642-4064/1953.
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