A Prefeitura de Cuiabá protocolou nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. O documento, contendo três anexos, estabelece para o próximo exercício uma Receita Total do Executivo de R$ 1,786 bilhão. Este valor é a soma da Receita Corrente, de R$ 1,667 bilhão (formado pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes), mais o valor da Receita de Capital que é de R$ 119 milhões e refere-se aos investimentos previstos, cujos recursos provêm basicamente de convênios e de recursos próprios.
A Lei de Diretrizes é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que define as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano e que inclui previsão de receita e de despesas. Após protocolar a lei, o secretário-adjunto de Governo, João Batista de Oliveira, foi até o gabinete do presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro, informá-lo que a LDO já estava na Casa.
A LDO serve de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve ser entregue à Câmara até o dia 30 de setembro. A LDO tem três anexos: as metas e prioridades; as metas fiscais, que incluem as previsões de receita e despesa; e os riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas e incluem informações de providências a serem tomadas diante dessa situação.
Em relação às despesas, a LDO prevê para 2016 gastos de R$ 808 milhões com pessoal. Isso corresponde a 51,3% da Receita Corrente Líquida, que é de R$ 1,573 bilhão (Receita Corrente menos a dedução do Fundeb de R$ 94 milhões). Este percentual, na avaliação do secretário de Planejamento, Guilherme Muller, coloca o executivo em estado de alerta, já que o limite previsto em lei para o comprometimento com o pagamento dos servidores é de 54%.
“A LDO está indicando que a prefeitura entrou em estado de alerta. Significa que qualquer gasto a mais com pessoal tem que ter uma decisão para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o secretário Guilherme Muller. A LDO prevê também o pagamento de R$ 57 milhões correspondentes a juros e amortização de dívidas contratuais da prefeitura. A lei aponta também valor de R$ 149 milhões referentes a despesas com previdência
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