Lei determina que estabelecimentos divulguem data de validade de produtos em promoção

O prefeito Mauro Mendes sancionou a Lei municipal nº 5.969, que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a divulgar a data de validade de produtos perecíveis que estiverem em promoção. A lei é de autoria do vereador Faissal Kalil.

A legislação foi divulgada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (24) e entra em vigor imediatamente. Conforme o documento, a divulgação de promoções por meio de cartazes deverá conter em destaque a data de vencimento do produto, que não poderá ser menor que um terço em relação ao espaço destinado ao anúncio do preço promocional.

No caso de anúncio oral, o prazo de validade deverá ser divulgado da mesma forma. O descumprimento da legislação acarretará em multas ao estabelecimento.

Os comércios que desrespeitarem a lei serão advertidos na primeira vez. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 500 e de R$ 1 mil, para o terceiro flagrante. Na quarta vez em que descumprir a norma, o estabelecimento receberá multa de R$ 5 mil e ficará proibido de comercializar o produto em promoção.