Uma lei de autoria do Poder Executivo e sancionada na terça-feira (23) pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) proíbe as concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica de Cuiabá de fazerem novas ligações em áreas urbanas invadidas. A legislação, que ainda precisa ser regulamentada para começar a valer, estabelece que essas concessionárias consultem a prefeitura antes de fazer novas ligações para saber se os locais são irregulares.
O descumprimento da lei prevê multa de R$ 5 mil por cada unidade consumidora ligada sem autorização do poder público, além de ficarem obrigadas a fazerem o desligamento realizado.
Uma pesquisa do Instituto Trata Brasil, referente ao ano de 2014, apontou que um em cada quatro moradores de Cuiabá vive em áreas irregulares, o que equivale a 153 mil pessoas em 105 locais.
O objetivo da lei, segundo a prefeitura, é impedir que as invasões a áreas urbanas da capital sejam consolidadas, como já ocorreu com outros bairros criados em Cuiabá. Para a Procuradoria-Geral do município, a ideia é combater a grilagem e inverter a cultura das invasões, tanto em áreas públicas como privadas.
A legislação aprovada pela Câmara de Vereadores foi proposta pela prefeitura com apoio do Ministério Público do Estado, informou o Poder Executivo.
Pela lei, ficam proibidas novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas urbanas recentemente invadidas que se caracterizem como loteamentos clandestinos. Assim, as concessionárias deverão ter prévia manifestação da prefeitura, por meio de órgão de gerenciamento urbano, sobre o aspecto do imóvel em relação à regularidade.
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