O descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Cuiabá já gerou uma multa de mais de R$ 35 milhões. Com o objetivo de garantir a repactuação desses acordos e o cumprimento das obrigações assumidas, foi realizada nesta segunda-feira (13.05), uma reunião entre membros do Ministério Público e o prefeito da Capital, Mauro Mendes.
Durante a reunião, que contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado e dos promotores que atuam na defesa do Patrimônio Público, Cidadania, Infância e Juventude e Meio Ambiente, o prefeito de Cuiabá apresentou propostas para repactuação imediata de 13 TACs. “Queremos que esse valor a ser desembolsado com o pagamento das multas seja aplicado em ações que atendam às necessidades da população”, declarou o procurador-geral de Justiça.
Segundo o prefeito da Capital, o levantamento das áreas prioritárias foi realizado com base nas informações enviadas pelo Ministério Público Estadual, já que, no âmbito da Prefeitura, não há, ainda, controle sobre os Termos de Ajustamento de Conduta entabulados, o que, por certo, dificultou a obtenção de informações sobre o estágio de cumprimento dos referidos instrumentos e os motivos pelos quais teriam sido descumpridos.
“Foram priorizados os TAC's sobre as mais diversas áreas (ordem ambiental e urbanística, saúde, educação, cidadania) que acabaram descumpridos e, que, inclusive, em alguns casos, já geraram o ajuizamento de ações de execução com imposição de multas em valores milionários”, relatou o prefeito no documento entregue à Procuradoria Geral de Justiça.
O prefeito se comprometeu ainda em criar um grupo de trabalho sob coordenação da Procuradoria Geral do Município para dar andamento e cumprimento aos TAC's existentes. “Eu não vou autorizar meus secretários a assinarem nenhum TAC sem que eu tenha conhecimento”, declarou o prefeito.
Entre os 13 termos que deverão ser priorizados constam: o 'TAC Renascer', que tramita na 20ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para regularização de loteamento oriundo de ocupação irregular em propriedade privada, cujo proprietário dispõe de mandado de reintegração de posse; e o 'TAC Resíduos Sólidos', com trâmite na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente que aborda as irregularidades no gerenciamento de resíduos sólidos.
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