Com objetivo de adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias do município de Matupá ao valor recomendado pela Lei Federal n. 12994/2014, o Ministério Público Estadual notificou o Executivo Municipal a realizar estudo de impacto financeiro orçamentário e, posteriormente, encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei a fim de adequar a remuneração dos referidos profissionais ao piso nacional atualmente fixado em R$1.014,00 (um mil e quatorze reais).
De acordo com a promotora de Justiça, o município estaria remunerando os profissionais que cumprem a jornada de 40 horas com salário de R$ 831,52, ou seja, “o valor não cumpre nem mesmo o mínimo estabelecido em lei”. Segundo o MPE, foi constatado que a intenção do executivo municipal seria praticar a mesma remuneração para os aprovados no último teste seletivo para provimento do cargo de Agentes Comunitários de Saúde.
Na Notificação feita ao município a promotora afirma que “não há justificativa para o não pagamento do piso salarial nacional, vez que há previsão de assistência financeira complementar da União ao Município para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo tais repasses regulamentados pela Portaria n. 1024 de 21 de Julho de 2015, do Ministério da Saúde”.
O Município de Matupá, em resposta à requisição ministerial, informou que no prazo de dez dias encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de reajustar o vencimento inicial da carreira para R$1.014,00 (um mil e quatorze mil reais), atendendo ao valor do piso nacional preconizado pela Lei Federal 12994/2014".
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