MPE propõe ação para impedir alteração na cobrança referente à tarifa de esgotamento sanitário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo ao Poder Judiciário que proíba a empresa CAB Cuiabá, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de aplicar o percentual de 90% para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nos bairros onde a cobrança sempre ocorreu de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. 

Na ação, proposta no dia 18/11, o promotor de Justiça Ezequiel Borges, que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá, destaca que os usuários do sistema conviveram por mais de 12 anos com a cobrança proporcional ao tipo de serviço oferecido e que a mudança repentina quebrou a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas.

“A sociedade cuiabana nunca foi alertada de que a cobrança proporcional ao tipo de serviço de esgoto prestado deixaria de ser aplicada e, na mesma medida, não houve previsão alguma de quando isso ocorreria”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Segundo ele, a cobrança proporcional vem ocorrendo desde à época em que os serviços eram prestados pela Sanecap e que a própria CAB Cuiabá, desde o início da concessão, também aplica o mesmo modelo. “É evidente que o comportamento adotado pela concessionária, durante mais de dois anos de concessão, infundiu nessa massa de usuários a justa expectativa de que os percentuais de faturamento do serviço de esgoto seriam inalterados”, argumentou.

O promotor de Justiça acrescentou, ainda, que a questão não se trata de uma mera alteração metodológica, mas de uma efetiva majoração das faturas. Na ação, o MPE também requer ao Poder Judiciário que determine à concessionária a apresentação de uma relação completa dos bairros que já foram ou ainda serão comunicados da alteração tarifária com a especificação do tipo de serviço existente no local (esgoto tratado ou condominal) e a quantidade de usuários afetados para posterior fiscalização.

A ação do MPE foi proposta a partir de denúncia de moradores do bairro Jardim Santa Izabel e de um relatório do Procon. O processo tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.