O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, na última segunda-feira (13), uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Sindicato dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde, pedindo a suspensão do processo eleitoral convocado para hoje (17), o afastamento imediato da atual diretoria e a realização de novas eleições.
O MPT também busca a nulidade da cláusula do estatuto da entidade que, na prática, fere a liberdade sindical ao restringir o direito de voto. Para participar do processo eleitoral de formação da direção do sindicato ou para tomada de decisões ordinárias e extraordinárias, o servidor deveria estar filiado há mais de um ano e ser servidor público municipal há mais de três. Ou seja, a quantidade de trabalhadores que preencheriam os requisitos seria ínfima e a categoria não estaria, portanto, corretamente representada pela quantidade de votantes.
O sindicato abrange hoje uma categoria composta por cerca de 1.500 servidores públicos, sendo que, até agosto de 2014, apenas 204 eram filiados. Caso a liminar seja concedida, haverá a nomeação de uma Junta Governativa Provisória para administração da entidade e convocação de novas eleições.
Os componentes serão escolhidos pela Justiça do Trabalho e, na impossibilidade desta, pela Câmara Municipal de Vereadores de Lucas do Rio Verde. A atual diretoria também será obrigada a disponibilizar aos novos administradores toda a documentação, contas bancárias e relatório da situação financeira e patrimonial, sob pena de multa.
Entenda o caso
Segundo investigações iniciadas em 2013, o sindicato e sua diretoria cometeram diversas irregularidades, entre elas, a de nunca prestar contas ou disponibilizar a programação de gastos à categoria. Também ficou comprovado que entidade não possuía sede e que o endereço oficial era, na verdade, o da residência de sua vice-presidente. Tal conduta compromete, segundo o MPT, a autonomia, o acesso dos servidores ao local e a imparcialidade em relação a qualquer um dos membros da direção.
Os trabalhadores chegaram a apresentar um abaixo-assinado demonstrando insatisfação com a atuação da entidade e sua falta de transparência e representatividade. Até mesmo audiências foram realizadas pelo MPT com a presença da categoria e da diretoria sindical, a fim de orientar e solicitar que as irregularidades fossem sanadas. Todavia, não houve qualquer mudança.
Eleições legítimas
Em caráter definitivo, o MPT pede na ação que a Junta Governativa promova uma intensa campanha de conscientização e filiação de novos associados, para que, após decorrido um período razoável, sejam convocadas novas eleições, com possibilidade de inscrição de todas as chapas que se manifestarem, inclusive as concorrentes. A Junta, então, dará posse aos vencedores, em estrita observância ao estatuto sindical e às disposições legais e constitucionais.
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