O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) pague multa de R$ 2 milhões por ter descumprido uma decisão liminar que suspendia os exames para recadastramento dos portadores de necessidades especiais para usufruir do transporte coletivo em Cuiabá.
A MTU disse ao G1 que vai aguardar parecer da assessoria jurídica para se posicionar sobre o assunto.
O recadastramento estava sendo feito em função das mudanças no sistema de bilhetagem, alegou a MTU, após supostas irregularidades na emissão dos benefícios do passe livre. Conforme a decisão liminar, de março de 2010, que determinou a suspensão dos exames, não havia motivo para que a concessionária do serviço desconsiderasse as 'carteirinhas' que tinham sido expedidas pelo próprio município.
"Já havia uma perícia anteriormente realizada; os usuários já possuíam identificação de beneficiários da gratuidade do transporte coletivo, logo, não se apresenta justificável submetê-los a novos exames, apenas e tão-somente porque o sistema de bilhetagem sofreu transformação", diz trecho da liminar.
Para o juiz, o recadastramento submeteu os usuários do transporte coletivo a filas imensas e a "tratamento indigno". Na liminar, o juiz determinou ainda que a MTU colocasse nos veículos, por 60 dias seguidos, resumo da sentença, em letras legíveis, para que os usuários pudessem conhecer o teor da decisão. Na época, a pena de multa por desobediência era de R$ 2 mil por dia.
A indenização mínima foi fixada em 10 salários mínimos a cada usuário que demonstrasse ter sido submetido ao recadastramento, com "exposição vexatória de suas condições de pessoas com deficiência".
ENVIE PARA UM AMIGO