O Núcleo de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, foi reestruturado e a 8ª Promotoria de Justiça Cível que atua na área da Educação passou a ter também atribuições na defesa dos direitos da população LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais e pessoas Transexuais e Intersex). Representantes do grupo já se reuniram com o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto e apresentaram uma pauta de reivindicações.
De acordo com o promotor de Justiça, as demandas apresentadas estão sendo analisadas e três inquéritos civis foram instaurados. O MPE investiga o suposto desrespeito por parte de Entes Públicos referente à utilização de nome social nas escolas públicas e nas unidades de saúde. Outra questão refere-se à ausência de Unidade Multidisciplinar para o atendimento da população LGBTs.
“O direito à utilização do nome social, conceituado como a designação pela qual a pessoa se identifica ou é identificada pela sociedade, recebeu, no decorrer do tempo, proteção em diversos atos normativos, a fim de que fosse efetivado. Dentre essas normas, pode ser citada a Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, que em seu artigo 1º, estabeleceu a garantia de que as instituições e redes de ensino, em todos os níveis de modalidades, reconheçam e adotem o nome social àquelas pessoas, cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado”, argumentou o promotor de Justiça.
Em relação à Unidade Multidisciplinar para atendimento à população LGBTs, Schneider explica que, apesar de ter sido aprovada nas deliberações do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, ainda não chegou a ser concretizada em Mato Grosso.
Segundo ele, caberia a esta unidade, por exemplo, a garantia da assistência ginecológica e/ou urológica de qualidade e atenção à saúde integral em todas as fases de vida respeitando as especificidades das mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Outra linha de atuação seria a implementação e o aperfeiçoamento das ações de prevenção e enfrentamento da epidemia de AIDS e outras DSTs, incentivando o teste precoce ao HIV, desvinculando a epidemia de HIV/AIDS da população LGBT, implantando o Plano de Enfrentamento da Feminização da AIDS e o Plano de Enfrentamento da AIDS entre gays HSH e travestis.
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