O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou solicitação da 21ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela elevação da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá) à categoria de Terceira Entrância com a criação de mais três varas.
Conforme o relator, desembargador Orlando Perri, a comarca atende todos os requisitos para isso, conforme estabelece o Código de Organização Judiciária (Coje). “Possui mais de R$ 25 milhões de receita, movimentação de mais de 3 mil processos, o mínimo de 30 mil eleitores e tem 31 mil conforme o TRE”. A comarca tem 4 varas e mais o Juizado Especial. “Propomos transformar o juizado em mais uma vara e criar mais outra vara”, reforça Perri.
Na mesma sessão, o Tribunal Pleno também aprovou a Proposição nº 7/2014 para redefinição de competência das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Diamantino (208 km a médio-norte de Cuiabá).
Sendo assim, a 1ª Vara ficou com os feitos cíveis e cartas precatórias cíveis totalizando 3.123 processos. Já a 2ª Vara ficará com os feitos criminais, incluindo casos de violência doméstica, cartas precatórias criminais, processos referentes ao direito de família e sucessões e de fazenda. No total, esta vara ficará com 3.655 ações.
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