O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, iniciou hoje (16), o refinanciamento das dívidas ativas dos contribuintes com o município de Lucas do Rio Verde. Os cidadãos que possuem débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2016, podem procurar a prefeitura para refinanciar as dívidas.
O Refis tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.
O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%.
A dívida também pode ser parcelada em até 48 vezes, mas não haverá isenção de multas e juros.
Para as dívidas de até R$ 20 mil, serão negociadas de forma administrativa na própria prefeitura e acima disso, efetuadas por meio de mutirão com a Comarca local e amplamente divulgado.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde até dezembro deste ano e refinanciar os débitos. O programa é válido para pessoa jurídica e física.
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