A presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, está em Brasília, nesta terça-feira (07), para participar da mobilização nacional pela rejeição da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 373/2013.
A PEC 373 trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Em suma, a PEC altera o artigo 132 da Constituição Federal.
A presidente da Apromat explica que a proposta interfere na autonomia dos Estados e viola a regra do concurso público. “A PEC 373 já foi apelidada de “Trem da Alegria”, pois pretende incluir na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público”, destaca.
Somente em Mato Grosso, o número de procuradores subiria de 68 para mais de 300. “O Estado não está apto para arcar com esta despesa. Contudo, acima da questão orçamentária, o mais importante é primar pela qualidade técnica do serviço a ser oferecido à população”, afirma Glaucia.
Para agravar o cenário, à PEC 373/2013 foi apensada a PEC 80/2015, subscrita pelos deputados Valtenir Pereira (PROS/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO), que em nada corrobora com o pleito dos procuradores.
Conforme destacou Glaucia, a PEC 373 entrará hoje na pauta da reunião deliberativa ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que acontecerá às 14h, e possui relatoria favorável do deputado Décio Lima (PT/SC).
A emenda à constituição já havia entrado em pauta na semana passada e recebeu 5 votos contrários em separado, concordando com a posição dos Procuradores do Estado.
Os votos foram dos deputados Jeronimo Goergen (PP/RS), Espiridião Amin (PP/SC), José Carlos Aleluia (DEM/BA), Tadeu Alencar (PSB/PE) e Valtenir Pereira (Pros/MT). “Como é raro tantos votos discordantes do relator, a votação foi adiada para essa semana”.
A procuradora diz que a missão da Apromat hoje, em Brasília, é de sensibilizar os parlamentares mato-grossenses para a rejeição da admissibilidade da PEC 373 – sendo que é improvável a votação da PEC 80.
A bancada de Mato Grosso conta com oito deputados, sendo: os deputados federais Ezequiel Fonseca (PP), Victório Galli (PSC), Carlos Bezerra (PMDB), Fabio Garcia (PSB), Valtenir Pereira (Pros), Ságuas Moraes (PT), Nilson Leitão (PSDB) e Adilton Sachetti (PSDB).
“Neste momento, queremos o apoio dos deputados e comprovar que esta PEC traz prejuízo à população e ao erário público. Da CCJ participam os deputados mato-grossenses Carlos Bezerra e Victório Galli, mas vamos manter contato com todos os parlamentares”, informou.
Segundo Glaucia, a mobilização em Brasília está sendo coordenada pela Associação Nacional Dos Procuradores do Estado e Distrito Federal (Anape) e a ideia é tentar barrar a PEC ainda na instância da CCJ.
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