A juíza Ana Cristina Silva Mendes da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá faz um alerta sobre os prejuízos irreparáveis que o Projeto de Lei nº 4501/2012 que tramita na Câmara Federal fará às conquistas alcançadas com a Lei Maria da Penha. “Se este projeto for aprovado as mulheres ficarão desamparadas”, prevê.
O projeto de autoria da deputada federal Aline Correa (PP-SP) e relatado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) propõe mudanças na Lei Maria da Penha, como a possibilidade de suspensão condicional dos processos, ou seja, a possibilidade de acordo entre a vítima e o agressor.
Para Ana Cristina, “a proposta não se aproveita em nenhum de seus artigos, é um equívoco do primeiro ao último artigo” e ainda está eivado de vícios de constitucionalidade.
Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já rechaçou qualquer possibilidade de acordo nos processos de violência doméstica no julgamento realizado em fevereiro de 2012. Naquela ocasião, o STF reafirmou a constitucionalidade da lei, decidiu que a lei vale mesmo sem queixa da vítima, e ainda que não haveria mais alternativa da vítima de lesão corporal retirar a queixa ou desistir do processo contra o agressor.
A Lei Maria da Penha também foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais importantes do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. “A audácia deste projeto que tramita na Câmara é que ele desconsiderou todo um estudo feito para a elaboração da Lei Maria da Penha e para o julgamento do STF em 2012”, reforça.
Com o PL nº 4501/2012 a juíza mato-grossense destaca que voltará a reinar a impunidade. Ela lembra que antes da Lei Maria da Penha, não havia punição ao agressor de mulheres independentemente da gravidade do caso e tudo acaba em pena alternativa como a doação de cestas básicas. “Nunca o agressor era realmente punido”, frisa.
Os que são favoráveis à proposta argumentam que o Estado ainda não conseguiu implementar até hoje toda a rede de proteção e todo o aparato necessários para dar efetividade à lei, ou seja, para que a lei seja aplicada em sua totalidade. Além disso, eles alegam que o Poder Judiciário está abarrotado de processos. Para Ana Cristina nenhuma das duas situações justifica que a lei seja modificada. “Se fosse assim não prenderíamos mais ninguém por roubo ou furto só porque os presídios estão lotados”, enfatiza.
A juíza participou da primeira audiência pública realiza naquela Casa de Leis, no último dia 10, para discutir o projeto de lei representando a secretaria de gênero da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e promete continuar no movimento contrário ao PL.
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