O uso de licenças falsas e o corte em quantidades superiores às cotas permitidas por lei são alguns dos fatores que levaram o primeiro-secretário, deputado estadual Mauro Savi (PR), propor ao Governo do Estado de Mato Grosso estudos para implantação de um “Acordo de Parceria Voluntária” entre cidades, estados e países, além de produtores e madeireiros no sentido de evitar o “Illegal Loggin”, isto é, a exploração madeireira ilegal.
O parlamentar destaca que esse tipo de prática reflete diretamente na perda de receitas estaduais, fomenta a corrupção e acaba enfraquecendo o estado de direito provocando conflitos armados e danos ambientais imensuráveis. “Essa formulação (o acordo) entre os envolvidos poderá, se não no todo pelo menos parcialmente, coibir ações dessa natureza”, disse Savi.
Na justifica da indicação, o parlamentar faz referências ao Encontro Mundial de Juristas ocorrido recentemente no Rio de Janeiro, evento que antecedeu a Rio +20, onde juristas, mestres e doutores da Alemanha, França, Estados Unidos, Argentina e do Brasil recomendaram e citaram casos de sucesso envolvendo esse tipo de pacto.
Um exemplo que chamou a atenção dos participantes foi o da União Européia com a Libéria que colaborou de forma significativa para garantir a origem legal dos produtos de madeira importada. O acordo prevê que até o início de 2014, todos os carregamentos de produtos de madeira para União Europeia a partir da Libéria devem ser seguidos de uma licença que abona a sua origem legal. Tal acordo foi assinado em maio do ano passado.
Savi acredita que, embora a extração sustentável de madeira possa ser uma fonte de renda de longo prazo, em alguns casos a atividade não é feita de acordo com esses padrões. “É comum que pessoas e empresas interessadas na exploração madeireira optem por tocar seus negócios de forma ilegal. Isso provoca vários impactos de amplo alcance, inclusive a fragmentação do habitat das espécies e significativas perdas financeiras”, enfatizou o parlamentar.
Informações do Banco Mundial dão conta, de que os lucros da extração ilegal de madeira chegam à casa dos US$ 15 bilhões ao ano e em razão disso os países emergentes deixam de receber US$ 5 bilhões em impostos e royalties. Podendo ainda, ocasionar a perda da biodiversidade, o aumento do risco de extinção de animais silvestres e a perda dos serviços ecológicos prestados pela floresta, bem como a manutenção do clima e do ciclo hidrológico.
Entende-se como ilegal, as atividades desenvolvidas com o uso de licenças falsas, o corte de qualquer árvore comercialmente valiosa, independente de quais sejam protegidas por lei, corte de quantidades superiores às cotas permitidas por lei, corte fora de áreas de concessão florestal e também, corte dentro de unidades de conservação e terras indígenas.
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