A Justiça deu prazo de 15 dias para que quatro servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso manifestem-se sobre a efetivação deles nos cargos sem a realização de concurso público. O Ministério Público do Estado questiona a estabilidade dada a esses servidores pela ALMT, que também é ré na ação civil pública, assim como o estado.
Os processos tramitam na Vara Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá. As decisões são do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior. Até julho, o MPE havia acionado 16 funcionários do legislativo mato-grossense pelo mesmo motivo.
Conforme a apuração do MPE, os servidores se tornaram estáveis seguindo o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. O artigo diz que funcionários com cinco anos ininterruptos no serviço público poderiam ser considerados estáveis.
Porém, o MPE afirma que esses servidores efetivados na Assembleia Legislativa não preencheram os requisitos constitucionais. Entre as supostas irregularidades, estão declarações falsas de tempo de serviço e progressões irregulares de carreira.
Para o Ministério Público, a mesa diretora ALMT deu um 'jeitinho' para garantir a estabilidade a servidores de forma irregular e contaminou todos os atos sequenciais, com concessão de cargo e carreira.
Nas ações, o MPE pede a anulação dos atos que garantiram a estabilidade no serviço público, o enquadramento nos cargos de carreira e, em alguns casos, a anulação da aposentadoria.
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