O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou ontem (15) as contas públicas da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde referentes ao exercício de 2013, gestão do presidente do Legislativo, vereador Airton Callai (PSD).
No relatório, emitido pelo TCE, também foram apresentados quatro apontamentos, sendo que um deles resultou em multa de cinco Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 300, ao presidente da Casa.
De acordo com o TCE, a multa foi relativa ao fato de que a servidora responsável pelo envio de informações ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic) não é concursada, como determina a lei.
O presidente do Legislativo explicou que o problema já foi resolvido com o remanejamento de funções, a realização de concurso público para a área contábil e a alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
“A Câmara possui apenas cinco servidores efetivos, o que devido as responsabilidades do cargo dificulta a escolha de um profissional para a função. A principal medida para resolver o problema de forma definitiva já foi tomada que é a alteração no PCCS e a criação de novos cargos, que serão preenchidos no ano que vem com a realização de concurso público.”
Outro apontamento realizado pelo TCE foi contra os critérios estabelecidos pelo Legislativo para a concessão de gratificações sobre o salário base. Callai explicou que os incentivos são determinados de acordo com as funções do cargo e a qualificação do servidor.
“A Câmara de Vereadores possui um número muito pequeno de servidores e por isso, cada cargo possui suas responsabilidades, que são cobradas diariamente. Não existem variações de gratificação dentro do mesmo cargo e sim de acordo com as responsabilidades de cada função.”
O Tribunal citou também o aumento no repasse de recursos do Executivo para o Legislativo em 2013. Segundo o relatório, o valor aprovado para o ano era de pouco mais de R$ 2.5 milhões, mas houve um acréscimo de R$ 835 mil e o orçamento da Câmara saltou para R$ 3.3 milhões.
De acordo com o presidente, do valor final foram devolvidos ainda R$ 300 mil e o orçamento do Legislativo terminou o ano em pouco mais de R$ 3 milhões.
“Por lei, a Câmara de Vereadores tem direito a 7% dos recursos arrecadados pelo município, o que daria aproximadamente R$ 5.8 milhões. Sabemos das necessidades da população, por isso, utilizamos apenas 4%, com a manutenção da casa e o desenvolvimento de projetos como o Câmara Cidadã.”
O TCE determinou ainda que o gestor corrija as informações de valores pagos supostamente em duplicidade, referentes a notas de empenho. Segundo Callai, não houve serviços ou produtos pagos em duas vezes, o que existe são notas que foram anuladas e depois emitidas.
“Não tem como pagar nada em duplicidade. Só é pago aquilo que é empenhado. Se tivesse algum tipo de irregularidade, estaria no processo e o parecer do Tribunal seria pela devolução do valor, o que não ocorreu.”
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