Os vereadores aprovaram em primeira e única votação, o projeto de lei que altera dois artigos na lei 2.299/2013. A lei regulariza construções clandestinas e irregulares que é mais conhecida como “lei da anistia”.
Com a mudança, deixa de ser exigida a construção de estacionamento em frente aos estabelecimentos comerciais. As construções sem área de impermeabilização do solo também passam a ter formas legais para a regularização.
Conforme a legislação, os proprietários têm até 2016 para dar entrada ao processo. Além de projeto da obra feita por um profissional habilitado, é necessário o pagamento das taxas correspondentes (ISS) e o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros.
A lei institui ainda uma multa de 3,5%, com base na tabela do Custo Unitário Básico de Construção atualizada mensalmente pelo Sindicato da Construção do Estado, multiplicada pela metragem quadrada da área construída irregular ou clandestina. O valor arrecadado é destinado a um fundo municipal que irá investir o valor em obras de infra-estrutura.
Sem a regularização, o imóvel fica impedido de ter a expedição do alvará de funcionamento.
De acordo com o vereador Bruno Estellato (PDT) que defendeu o projeto, “a lei não vem para perdoar toda e qualquer obra irregular mas, facilita a regularização de muitos prédios construídos nas décadas de 1980 e 1990”.
Conforme o secretário de governo, Virgilio Dalsóquio, a multa instituída é uma forma de compensação ao Município pela irregularidade cometida. “O valor arrecadado será usado, por exemplo, em obras de drenagem, já que em muitos casos a construção cobre toda a área do terreno, impedindo a impermeabilidade da água no solo e comprometendo o escoamento em dias de chuvas fortes”, explicou.
Os interessados devem procurar o setor de engenharia da Prefeitura para dar início ao processo de regularização.
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