Secretários de Justiça de 23 estados e do Distrito Federal assinaram nesta quinta-feira (2) um manifesto contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em primeiro turno pela Câmara que reduz a maioridade penal para 16 anos no caso de homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal grave e crimes hediondos, como estupro e sequestro. Eles argumentam que a PEC agravará a superlotação nos presídios.
A aprovação da proposta ocorreu um dia depois de o plenário rejeitar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
Para os secretários, a PEC aprovada aumentará a criminalidade ao não dar ao jovem de 16 e 17 anos a chance de “ressocialização”. Apenas os secretários de Sergipe, Goiás e São Paulo não assinaram o manifesto contra a PEC. Em entrevista coletiva realizada no Ministério da Justiça, o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, argumentou que a crise econômica vivida pelo país impede a rápida construção de novas unidades prisionais.
“Com relação à redução da maioridade penal, no Espírito Santo, há uma autarquia que cuida do sistema socioeducativo. Temos 1.040 menores internados. Caso essa medida tivesse efeitos imediatos, 800 desses menores iriam para o sistema prisional. Teríamos um déficit de 5 mil vagas”, disse Ricas.
"Todos sabemos o momento econômico que o país vive, que impede a construção de novas unidades prisionais, e sabemos do déficit de vagas que todo o país enfrenta hoje", completou.
O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto, que se reuniu com o os secretários estaduais, também criticou a redução da maioridade. Segundo ele, atualmente existe um déficit em todo o país de 231 mil vagas no sistema prisional. Atualmente, existem 607 mil presos no Brasil e 376 mil vagas, segundo dados do Ministério da Justiça.
“Há um histórico de descaso com o sistema penitenciário e que aposta na ausência de política de reintegração. Cerca de 80% dos presos não trabalham, 89% não estudam. Todos os estados apresentam superlotação. A mudança na legislação, na contramão da tendência mundial, não trará benefício nem efetividade”, afirmou o diretor. Ele disse, no entanto, que ainda não possui o número do impacto imediato que a aprovação da PEC terá no aumento da população carcerária.
O secretário de Justiça do Mato Grosso, Márcio Dorilêo, defendeu que são necessárias políticas públicas para cumprir com eficiência as medidas socioeducativas previstas para os menores de 18 anos, em vez de punir com cadeia os jovens com mais de 16 anos. “Estamos correndo um sério risco de retroceder. Em termos de direitos humanos temos que somar, agregar, não retroceder. Não se faz leis com emoção, afogadilho.”
Na mesma linha, o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, classificou a PEC aprovada pelos deputados de “retrocesso” e disse que a violência em todos os estados irá se “agravar”.
“Matéria padece de inconstitucionalidade material no sentido de retroagir na garantia de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Acredito que a violência se agravará porque jovens que podem ainda se recuperar, estando em um estabelecimento socioeducativo adequado, serão colocados junto com pessoas de alta periculosidade.”
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