Agenda econômica domina pauta desta semana no Congresso

A semana será marcada pela discussão de projetos relacionados a temas econômicos no Congresso Nacional. Na Câmara, os deputados devem votar o projeto que dobra o teto de faturamento para que uma empresa se enquadre no Simples Nacional, além de proposta que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem compensar com repasses financeiros.

No Senado, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), receberá, logo na segunda-feira (31), o projeto do Orçamento de 2016. A entrega deve ser feita pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. É o último dia do prazo que o governo tem para enviar o texto ao Congresso.

O documento – chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) – apresenta estimativas para a arrecadação do governo no ano que vem e fixa os gastos que o governo quer fazer com esses recursos. Para entrar em vigor, o Orçamento precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso, além de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Na pauta de votações do Senado está o projeto de lei que permite a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Segundo o líder do governo no Senado e relator do projeto, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a intenção é votar o texto na terça-feira (1º).

"É um projeto complexo, mas acho que tem boas condições de ser aprovado e o Brasil precisa desses recursos. Os impactos serão positivos com esse dinheiro novo na economia", afirmou ao G1.

De acordo com a proposta, quem desejar repatriar os recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.

O governo defende essa proposta porque, se aprovada, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que haja cerca de R$ 200 bilhões não declarados no exterior.

A aprovação do projeto é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados por eventuais perdas na arrecadação com unificação do ICMS.

Outro projeto que pode ser votado pelos senadores nesta semana é o que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto propõe normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. A matéria foi aprovada por uma comissão mista em agosto.

Essa proposta é patrocinada por Renan Calheiros e pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo eles, a nova legislação será criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e teria o objetivo de dar maior transparência às contas das estatais.

Na Câmara, o projeto mais polêmico é o que eleva o teto de faturamento para que uma empresa possa participar do Simples Nacional – regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. A proposta iniciou uma queda de braço dentro do próprio governo, entre os ministros da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, e do Planejamento, Nelson Barbosa.

Afif trabalhou intensamente para colocar o texto em pauta e foi atendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff entrou em campo para barrar a votação, que estava prevista para a semana passada, e foi adiada para esta terça (1º).

Segundo a Receita Federal, a proposta geraria uma redução de R$ 11,43 bilhões na arrecadação da União, estados e municípios. Já a Secretaria da Micro e Pequena Empresa alega que o impacto será de R$ 2,9 bilhões.

O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos, facilitando o sistema de contabilidade das empresas. Hoje, para ser incluída no programa, a empresa precisa faturar até R$ 3,6 milhões por ano. Com a mudança, o teto passa para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria.

Também está na pauta da Câmara a proposta de emenda à Constituição que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem compensar com repasses financeiros. Pelo texto, fica proibida a imposição, por meio de lei federal, de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Na comissão especial que analisou a proposta antes de ela ir ao plenário, foi aprovado relatório do deputado André Moura (PSC-SE), fruto de um acordo com o governo, que incluiu no texto uma forma de evitar aumento de gastos para o Executivo.

O artigo determina que a União só será obrigada a fazer o repasse aos estados e municípios se houver recurso previsto no Orçamento. Se não tiver dotação orçamentária, a União não estará obrigada a arcar com o impacto do aumento. Ou seja, é possível que uma legislação federal que aumente um piso salarial, por exemplo, não seja cumprida se não houver previsão de dinheiro específico para isto no Orçamento.