Relator do projeto que altera a lei de repatriação de bens no exterior não-declarados à Receita Federal, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) admitiu nesta quarta-feira (28) que uma das versões do texto em debate prevê que condenados por lavagem de dinheiro possam aderir ao programa para regularizar bens de origem lícita.
Pela regra em vigor hoje, eles estão fora do programa. Caso a emenda em debate seja aprovada, basta que o bem ou os recursos a serem legalizados não sejam o objeto da condenação.
A proposta foi discutida com os líderes partidários da base aliada em um café da manhã na Residência Oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). E a mesma versão também foi apresentada ao presidente Michel Temer durante jantar na noite de terça (27) no Palácio da Alvorada, em que os líderes também estavam presentes.
“A gente fez em torno de 13 ou 14 textos preliminares. Eu apresentei três textos distintos ontem e hoje e, em uma das versões, tem essa questão dos condenados”, afirmou Baldy.
Baldy diz ser contrário à proposta, mas estuda mantê-la para conseguir o apoio dos líderes partidários a fim de votá-la na semana que vem diretamente no plenário da Câmara. Atualmente, o texto ainda tramita na Comissão de Segurança. No entanto, com o apoio de líderes, essa etapa poderá ser pulada.
“A minha visão pessoal é que todos esses contribuintes que sejam passíveis de condenação eles não teriam direito de aderir ao programa. Mas tem visões distintas sobre isso”, afirmou.
“Não sou eu que vou bater o martelo, são os líderes. E nós vamos chegar num consenso sobre o que é apto para ser colocado no plenário. Esse é um projeto de lei que não tem ainda a tramitação de urgência e para ter o apoiamento dos líderes, eles têm que estar convencidos disso”, explicou.
Há pressa entre os parlamentares para aprovar o projeto porque o prazo de adesão ao programa de repatriação se encerra em 31 de outubro. Se for aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa ser submetido à análise dos senadores.
Segundo o relator, o texto ainda não está fechado e não é certo se essa emenda será mantida no seu relatório. “Vamos ainda discutir muito”, afirmou Baldy ao deixar o café da manhã. Ele disse ainda que espera fechar o seu parecer até a próxima segunda-feira (3).
O relator disse ainda que não irá incluir no seu parecer uma emenda defendida por alguns parlamentares para que fosse retirada da legislação a proibição para políticos e detentores de cargos públicos, assim como seus parentes, de repatriarem recursos não-declarados.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados ao Fisco, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e sancionada, em janeiro, pela então presidente Dilma Rousseff.
A nova legislação permite a regularização de dinheiro, imóveis e ações de empresas, desde que seja paga uma alíquota de 15% referente ao imposto de repatriação e mais uma multa de 15% por não ter declarado os bens à Receita.
A legislação em vigor estabelece apenas o dia 31 de dezembro de 2014 como referência para a tributação, mas não há consenso sobre a data que deve servir de base para a cobrança do imposto de renda e da multa.
O objetivo do texto em discussão é alterar a lei para, segundo Baldy, trazer mais segurança jurídica para quem quiser legalizar seus recursos.
Entre outros pontos, a proposta determina que o contribuinte interessado em aderir ao programa de regularização declare o saldo que mantinha em 31 de dezembro de 2014 nas suas contas bancárias fora do país.
Nos casos em que o saldo da conta estiver zerado nessa data, o contribuinte terá a possibilidade de declarar os ativos que ele possuía fora do Brasil nos três anos anteriores, desde que não sejam anteriores a 1º de janeiro de 2011.
Pelas regras tributárias, as sonegações prescrevem em cinco anos. Ou seja, mesmo que exista alguma irregularidade anterior a 2011, já prescreveu. Nesses casos, a Receita não poderá cobrar nenhuma multa ou tributo.
Com isso, os congressistas pretendem deixar claro que os contribuintes que não declararam bens mantidos no exterior antes de 2011 estarão anistiados de qualquer punição.
Receita extra
Na última quinta (22), o Ministério do Planejamento informou, por meio do relatório de receitas e despesas do Orçamento de 2016, que já registrou o ingresso nos cofres públicos de R$ 6,2 bilhões por meio do programa de regularização de recursos não-declarados mantidos no exterior.
O governo avalia que até o fim do prazo de adesão novos recursos podem ingressar nos cofres públicos. O Executivo federal, entretanto, não faz uma estimativa oficial de quanto pode arrecadar com o programa.
A chegada dos R$ 6,2 bilhões reforça o caixa do governo que, com esse dinheiro extra, não vai precisar fazer cortes em seu orçamento para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de um déficit (despesas superiores às receitas) de R$ 170,5 bilhões.
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