A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei complementar que autoriza, no Estatuto da Microempresa, a constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS), para avalizar a concessão de crédito a micro e pequenas empresas. O texto, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), agora segue para o Senado.
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte define como microempresas aquelas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte as que têm receita superior a R$ 360 mil e igual ou inferior é R$ 3,6 milhões.
O objetivo dessa sociedade de empresas de pequeno porte será dar garantias aos sócios e, com isso, facilitar o acesso ao mercado de crédito.
A intenção é que pequenas companhias, que hoje têm dificuldade para obter financiamento, possam se unir com o único propósito de oferecer maiores garantias na hora de pedir crédito.
Pela proposta, os sócios participantes serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados um número mínimo de dez participantes e a participação individual máxima de 10% do capital social.
Já os sócios investidores serão pessoas naturais ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder 49% do capital social.
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