A comissão especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos aprovou nesta segunda-feira (22) um convite para ouvir o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em uma audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (24).
Também foram aprovados requerimentos para ouvir os ministros Ricardo Barros (Saúde), Mendonça Filho (Educação), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário), mas ainda não há data definida de quando eles deverão ser ouvidos.
Entre as demais autoridades que serão convidadas para participar de audiências públicas estão a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot
“O ministro Henrique Meirelles já se colocou à disposição e vai atender a um convite no plenário. Então, essa comissão vai receber o ministro da Fazenda, que é um homem de diálogo, na próxima quarta-feira”, afirmou o deputado Danilo Forte (PSB-CE), que preside a comissão.
Considerada a principal medida de ajuste das contas públicas nos próximos anos, a proposta limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, ao índice de inflação registrado no ano anterior.
O objetivo da PEC é tentar equilibrar as contas do governo, que vêm registrando déficits (despesas superiores à arrecadação com impostos) bilionários.
O teto, se aprovado, atinge os poderes Executivo (federal e estadual), Legislativo e Judiciário, e restringe inclusive as despesas com saúde e educação. Por conta disso, ela vem sendo criticada por especialistas das duas áreas.
Instalada há duas semanas, a comissão especial tem prazo de até 40 sessões do plenário para discutir e votar o teor da proposta.
Pela proposta, o governo pode tomar a decisão de investir acima da inflação em educação e saúde, desde que isso seja compensado com a redução dos repasses para outras áreas na mesma proporção.
Segundo o governo, durante os primeiros nove anos, o limite não poderá ser modificado, mas, a partir do décimo ano, poderão ser feitas alterações nesses limites. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas - que valerá nos anos subsequentes.
Ficaram de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.
A tramitação da PEC é criticada por partidos da oposição argumentando que a proposta irá prejudicar os investimentos em áreas sociais, como saúde, educação e segurança.
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