A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (23) um reajuste salarial escalonado para os integrantes da Defensoria Pública da União. No entanto, uma divergência regimental pode invalidar a votação. O Palácio do Planalto é contra o aumento para os defensores públicos.
Segundo o projeto, o vencimento do defensor-geral da União – que serve de referência para os salários dos demais integrantes da carreira – será corrigido para R$ 31.557,21 retroativo a 1º de julho. Até o início de 2018, o contracheque do chefe da Defensoria Pública subirá para R$ 33.763.
Os subsídios dos defensores serão reajustados com um escalonamento de 5% entre as categorias, considerando-se o cargo de defensor-geral como topo da carreira.
Antes de virar lei, entretanto, o projeto tem de ser submetido à votação no plenário do Senado.
A análise do reajuste aos defensores públicos da União na comissão ocorreu no momento em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinava a abertura da ordem do dia do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Pelo regimento interno do parlamento, nenhum colegiado pode funcional ou votar matérias quando está em andamento a sessão no plenário principal.
Presidente da CAE, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou a jornalistas, ao final da votação, que foi informada da abertura da ordem do dia durante a apreciação do projeto e que, por isso, deu prosseguimento à sessão. Ela admitiu, porém, que há a possibilidade de o resultado da votação ser questionado.
Em meio à votação na CAE, a líder do governo Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), havia solicitado a suspensão de todas as atividades nas comissões em razão da abertura da ordem do dia no plenário principal. Às 11h55, Renan já havia determinado que as comissões encerrassem seus trabalhos.
“Eu queria só lembrar às comissões que estão funcionando simultaneamente com a realização da sessão plenária do Congresso que nenhuma deliberação será levada em consideração, porque não pode haver deliberação de comissão na mesma hora em que realizamos a ordem do dia do Congresso Nacional”, declarou Renan no plenário.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), informou, por meio de sua assessoria, que vai apresentar uma questão de ordem ao presidente da Casa pedindo a nulidade da votação que concedeu o reajuste aos defensores públicos da União.
A questão de ordem deverá ser respondida por Renan na tarde desta terça-feira, depois que for concluída a sessão conjunta da Câmara e do Senado.
'Segurar um pouco'
Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmou nesta segunda-feira (22) que é preciso "segurar um pouco" os reajustes para servidores públicos federais. Ele deu a declaração após ser questionado se a proposta de Orçamento para 2017, que será enviada nos próximos dias ao Congresso, irá prever reajustes salariais ao funcionalismo.
Ao longo dos três meses em que Michel Temer está no comando do Planalto, o Legislativo aprovou reajustes a algumas categorias de servidores com o aval do peemedebista.
Apesar de ter proposto ao Legislativo um pacote de ajuste fiscal para tentar reequilibrar as finanças federais, que devem atingir um rombo de R$ 170 bilhões neste ano, o governo tem dito que apoiou os aumentos porque eram compromissos já assumidos na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.
Um dos reajuste aprovados pelos congressistas e sancionado por Temer concedeu aumento de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.
Nesta terça-feira, em uma entrevista coletiva concedida no Rio de Janeiro, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, reafirmou que, neste momento, o governo Temer não avalizará mais reajustes a servidores.
Segundo ele, a decisão foi tomada na última sexta (19) em uma reunião, em São Paulo, comandada por Temer, que contou com a presença de ministros da área econômica e da articulação política, de Renan Calheiros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do governo.
"Vimos que não tinha clima na bancada do governo [para conceder novos reajustes] e, então, o governo deveria suspender esse tipo de aumento até a votação do impeachment. Para nenhuma categoria", enfatizou Padilha.
Ao defender o reajuste dos salários dos defensores públicos da União, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) – relatora da proposta – argumentou que a matéria é "meritória", pois, segundo ela, a Defensoria tem o papel de "promover a democracia por meio da garantia do acesso à Justiça".
A parlamentar destacou ainda que, apesar de contar com apenas 624 defensores, a instituição realizou mais de 1,5 milhão de atendimentos em 2015, entre os quais pedidos para obtenção de medicamentos, internamentos, auxílios, aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, seguro desemprego, moradia e FGTS.
Reajuste para ministros do STF
Na sessão em que aprovou o reajuste para os defensores públicos da União, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não chegaram a votar o projeto que eleva os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o teto do funcionalismo público.
O relator do projeto que reajusta os salários dos ministros do STF, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), chegou a ler seu relatório, no qual recomendou a reprovação do pedido, mas houve um pedido coletivo de vista (mais tempo para analisar o caso).
O assunto poderá voltar à pauta da comissão no próximo encontro, marcado inicialmente para 6 de setembro, véspera do feriado de Independência. Se não houver quórum, os senadores podem discutir o assunto no dia 13.
Em seu parecer, Ferraço disse que o reajuste aos ministros do Supremo deveria ser rejeitado pela CAE pois teria "amplo impacto econômico" na folha de pagamento do funcionalismo publico, na esfera federal, estadual e municipal.
"É um dos mais importantes parâmetros remuneratórios do pais, em função das vinculações constitucionais, que geram efeito cascata. É o teto remuneratório de todos os servidores públicos. Haveria um impacto bilionário nas contas públicas da União, estados e até do smunicipios. Abre-se porta para que sejam reajustados todos os demais salários do setor público", declarou Ferraço.
O senador do PSDB citou uma estimativa feira pela consultoria de Orçamento do Senado que aponta um impacto de R$ 4,5 bilhões nas contas públicas com o reajuste aos magistrados da Suprema Corte, sendo R$ 1,21 bilhão nas contas da União e R$ 2,23 bilhões na contabilidade dos estados.
"Não estamos simplesmente aumentando o teto dos ministros do STF. Estamos escancarando a porteira para que um sem fim de aumentos possam acontecer", declarou o relator, ressaltando que as contas públicas passam por forte crise – com estimativa de rombo de R$ 170,5 bilhões neste ano e de R$ 139 bilhões em 2017.
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