O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (24), em uma sessão conjunta de deputados e senadores, 24 vetos presidenciais que estavam pendentes de análise. No entanto, desses 24 itens, os parlamentares ainda vão analisar destaques a 13 vetos considerados mais polêmicos, que poderão ser modificados.
Somente após concluir a votação desses destaques é que poderá ser votado o projeto de lei que revisa a meta fiscal de 2016. Pela proposta enviada pela equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer, a previsão é que haja um rombo de até R$ 170,5 bilhões neste ano.
Um dos vetos mais polêmicos é em relação a um dispositivo que previa o reajuste do Bolsa Família pela inflação – esse é um dos que estão destacados e ainda.
– Lei de Diretrizes Orçamentárias
Foram mantidos os vetos parciais a diversos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Entre eles, o mais polêmico é sobre um trecho que previa que o reajuste do Bolsa Família fosse feito pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015.
O reajuste havia sido proposto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas o governo Dilma o vetou sob o argumento de que não haveria recursos suficientes para dar o reajuste, o que “implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários”. Esse veto é um dos que têm destaque e que poderá ser modificado, e até mesmo cair.
– ProÁlcool
Também foi mantido veto a dispositivo que autorizava a renegociação de dívidas contraídas em operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Programa Nacional do Álcool, conhecido como Pro-Álcool. A justificativa do governo era que esse assunto não dizia respeito ao teor original da medida provisória, que liberava licitações em obras de segurança.
Pelo mesmo motivo, outros três vetos foram mantidos. Um deles tratava de mudanças nas regras cartoriais. O segundo ampliava o prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários e, por fim, foi mantido um terceiro veto à compensação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins no Programa de Inclusão Digital. Esse veto é um dos que têm destaque e que poderá ser modificado, e até mesmo cair.
– Revista íntima
Os parlamentares também mantiveram um veto que retirou um dispositivo da lei 13.271/2016 sobre a revista íntima em estabelecimentos prisionais. O artigo determinava que a revista íntima prisional seria feita, exclusivamente, por mulheres.
Segundo a justificativa do veto presidencial, a redação do dispositivo poderia gerar a interpretação de que qualquer revista íntima em prisões deveria ser feita por agentes do sexo feminino, independente do gênero da pessoa revistada. Por isso a presidência da República vetou o trecho. Este veto poderá ser alterado pelos parlamentares, pois foi destacado.
– Bebidas alcóolicas
Outro item mantido pelos parlamentares e que foi tema de debate entre parlamentares foi o veto presidencial a 13 dispositivos da lei 13.241/2015, que estipulava alíquotas máximas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vinhos, licores e cachaças. Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, vinhos e licores poderiam receber taxação máxima de IPI de 6%. Cachaças, até 17%.
O senador Lasier Martins (PDT-RS) criticou o veto, argumentando que retirar o teto da alíquota do IPI para essas bebidas poderia gerar uma taxação excessiva das bebidas, diminuindo o consumo e afetando a produtividade do setor. “Aumentaria o nível de desemprego”, argumentou o pedetista. O conteúdo deste veto, no entanto, ainda poderá ser modificado pelos parlamentares, pois foi destacado para análise individual.
– Cargos públicos
Um dos vetos mantidos pelos parlamentares derrubou um dispositivo da Lei 13.155/2015, que autorizava a criação de 715 cargos para o Banco Central e outros 272 cargos para a Receita Federal. De acordo com o veto da presidente afastada Dilma Rousseff, a aprovação da medida feriria a prerrogativa do poder Executivo de decidir sobre a criação de cargos na administração federal.
Além disso, o governo argumentou que a medida violaria a independência dos poderes, uma vez que o Legislativo estaria interferindo em atribuição do Executivo. O veto está mantido e não terá alterações.
– Ancine
O Congresso também decidiu manter o veto de Dilma Rousseff ao dispositivo da Lei 13.196/2015 que estabelecia que Agência Nacional do Cinema (Ancine) teria como competência fixar critérios de utilização de recursos destinados à atividade cinematográfica nacional. Segundo o governo federal, o dispositivo “criaria requisito específico” para o setor cinematográfico, o que seria injusto com outros setores culturais. O veto está mantido e não terá alterações.
– ProSUS
Um dos vetos mantidos trata do ProSUS, que é um programa voltado às entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS. Foi mantido o veto a um dispositivo que impedia o Ministério da Saúde de recusar pedido de adesão ao ProSUS ou excluir do programa entidades que não tivessem recebido a devida contrapartida financeira relativa a serviços adicionais exigidos.
A justificativa do governo é que essa alteração na lei iria tirar do Ministério da Saúde o controle sobre certos critérios de adesão e manutenção de entidades no Programa. O veto está mantido e não terá alterações.
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