O Congresso Nacional, em sessão conjunta entre deputados e senadores, decidiu nesta terça-feira (23) manter o veto do presidente em exercício Michel Temer a uma proposta que concedia benefícios e isenções tributárias para ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
O mosquito é transmissor da dengue, zika e chikungunya. Os dispositivos vetados concederiam isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas mosquiteiro.
Outro trecho que acabou vetado concedia redução de imposto de renda para pessoas físicas ou jurídicas que fizessem doações ou patrocinassem ações e serviços de vigilância em saúde.
O texto original previa ainda a implementação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes).
A proposta do programa era conceder incentivos fiscais a estados e municípios que fizessem uma série de investimentos para o combate e controle ao Aedes, como a aquisição de infraestrutura e insumos, o custeio de serviços de vigilância em saúde, incluindo a remuneração da equipe de saúde, e investimentos em saneamento básico em áreas de risco epidemiológico.
Na sessão do Congresso desta quarta, parlamentares ainda precisam analisar vetos presidenciais a outras propostas aprovadas pelo Congresso. Entre elas, estão alterações ao Código de Trânsito Brasileiro e na classificação de eventos que são considerados desastres naturais.
Após a apreciação dos vetos, o Congresso deverá votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz uma estimativa de receitas e gastos para a elaboração do Orçamento de 2017. A votação dessa matéria é uma das prioridades do governo Temer para conseguir fazer o planejamento do ano que vem.
O veto sobre a proposta que trata do combate ao Aedes foi o primeiro a ser mantido. A justificativa do Palácio do Planalto para era que a proposta não esclarecia a estimativa do impacto orçamentário sobre a arrecadação. O governo reconheceu que os incentivos eram “meritórios”, mas representariam renúncia de receita, “indo de encontro ao esforço de equilíbrio das contas públicas”.
Um terceiro trecho do veto mantido era o que criava a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício assistencial à família com criança vítima de microcefalia decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. O argumento do governo para vetar essa parte é que, pela legislação atual, as crianças já são atendidas.
Minha Casa, Minha Vida
O segundo veto mantido pelo Congresso barrou alterações nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal. O dispositivo vetado dizia que, pelo menos, 10% dos recursos da União destinados à habitação social deveria ser empregado em cidades com menos de 50 mil habitantes.
A justificativa do veto afirma que a obrigatoriedade de aplicação de recurso contraria recomendação do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.
ENVIE PARA UM AMIGO