Governo abre consulta pública sobre importação de cosméticos

O governo federal, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), abriu consulta pública até 11 de novembro sobre regularização técnica de produtos de beleza importados de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Uma das propostas em avaliação está em retirar a apresentação do "Certificado de Venda Livre Consularizado" dos requisitos obrigatórios para cosméticos importados, o que tornaria a regularização destes produtos mais simples. Isto porque o certificado é obrigatório no Brasil e demais países do Mercosul para produtos importados. Esse documento visa comprovar que o produto importado já é comercializado no país de origem.

O novo regulamento vai revogar o anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 7, de 10 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos específicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

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