Governo adia entrada em vigor de lei que cria marco regulatório das ONGs

O governo federal enviou nesta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não Governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório das ONGs.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 31 de julho, deveria entrar em vigor a partir desta segunda-feira (3).

Defendido pelas próprias organizações do terceiro setor como uma maneira de moralizar o segmento, o texto final do marco foi publicado na edição do “Diário Oficial da União” de 1º de agosto.

Na medida enviada ao Congresso Nacional, o governo não justifica os motivos pelos quais optou por prorrogar o prazo. Porém, a Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, divulgou nota nesta quinta e afirmou ter consultados entidades públicas e representantes da sociedade, que alegaram "insuficiência" em atender ao prazo inicial estipulado para a entrada em vigor da lei.

Conforme a pasta, as entidades alegaram necessidade de adaptações e mudanças estruturais exigidas pelo novo regime de parcerias.

"A medida busca responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho passado, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias", informou a secretaria.

Em 23 de maio, a presidente Dilma já havia assinado decreto que prevê regras relacionadas à prestação de contas ao poder público pelas ONGs. Na ocasião, ela também assinou decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que prevê maior participação dos conselhos populares em decisões do governo.

A nova legislação determina que as ONGs participem de um processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, seja da esfera federal, estadual, municipal ou distrital.

As organizações não governamentais também terão de cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias, entre as quais ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na área e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

Durante a cerimônia de sanção do marco regulatório das ONGs, em julho, a presidente Dilma Rousseff defendeu as organizações como "parceiras" do governo federal e afirmou que as ações desenvolvidas pelas entidades ajudam a administração pública a "viabiliza" programas sociais.