O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou nesta quarta-feira (22) que o governo espera conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos em até 120 dias, ou seja, até outubro deste ano.
Enviada na semana passada ao Congresso Nacional, a PEC prevê que o teto para o aumento nos gastos públicos será igual à inflação do ano anterior. Pela proposta do governo, essa base de cálculo terá duração de 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República na ocasião poderá propor ao Legislativo que a regra seja alterada.
Por se tratar de PEC, a medida precisa ser aprovada por uma comissão especial no Congresso, em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado e com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
“A PEC tem uma tramitação por si só, que passa pela comissão especial, passa pelas duas Casas [Câmara e Senado]. Se conseguirmos aprová-la de 90 a 120 dias será quase que recorde. Nós temos que aprová-la neste ano, porque tudo aquilo que pré-estabelecemos como ajuste fiscal começará a ser imposto em 1º de janeiro do ano que vem. Então, pensamos que é possível aprovar [a PEC] entre 90 e 120 dias”, declarou Padilha nesta quarta-feira.
Estados
Sufocados com uma dívida com a União estimada em mais de R$ 400 bilhões, os governos dos estados fecharam nesta semana um acordo com o Palácio do Planalto para negociar o pagamento desses ativos ao longo dos próximos anos.
Os estados terão, por exemplo, direito à suspensão do pagamento das parcelas da dívida até dezembro deste ano e, a partir de janeiro de 2017, pagarão, a cada mês, 5,5% da parcela – no mês subsequente haverá o acréscimo de cinco pontos e meio percentuais (por exemplo: janeiro: 5,5%; fevereiro: 11%).
Por outro lado, a União acertou com os governadores que irá incorporar no texto da PEC que limita o aumento de gastos um trecho que estabelece a mesma medida para os estados.
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