Governo 'se mexeu' após Congresso debater maioridade penal, diz Cunha

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira (29), em Manaus (AM), que o governo só “se mexeu” e aceitou negociar propostas que estabelecem sanção maior a adolescentes que cometem crimes depois que ele decidiu colocar na pauta do plenário a proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

Cunha discursou e respondeu a perguntas de deputados na Assembleia Legislativa de Manaus. “É bom a gente ver que o governo se mexeu depois que nós colocamos na pauta. Antes o PT obstruía a comissão que trata de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Depois que colocamos na pauta, eles começaram a tentar um acordo para votar alteração no ECA, que tem que ser mudado, sim. E deverá ser mudado, mas é uma discussão posterior. O ECA trata da idade até a maioridade. Resta ao Congresso decidir qual é a maioridade”, declarou o presidente da Câmara.

A PEC que reduz a maioridade penal deve ser votada nesta terça (30) no plenário da Casa. Após acordo político que envolveu PMDB, PR e partidos da oposição, o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), alterou seu relatório para prever punição somente aos jovens com mais de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

O PT é contra alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal. Depois que Cunha decidiu acelerar a tramitação da PEC da maioridade penal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a bancada do PT na Câmara passaram a admitir discutir alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o tempo de internação de jovens que cometem crimes graves. Para Eduardo Cunha, porém, não faz sentido um jovem de 16 anos poder votar nas eleições, mas não responder criminalmente pelo cometimento de crimes.

“Você achar que o jovem de 16 anos a 18 anos hoje é o mesmo de 40 anos atrás é ignorar a realidade. Não discuto nem idade, discuto isonomia. Ou mudamos a idade dele votar ou temos que ter igualdade. Amanhã iremos votar a PEC. Se não passar [a redução da maioridade], é porque o parlamento não quis.”

A proposta que será debatida em plenário nesta terça prevê que jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. “No meu estado a violência de jovens com 16 anos é uma coisa insuportável. A sociedade toda paga com isso. São temas da sociedade, não é ideologia de esquerda, de centro. Quando o bandido menor de 16 anos a 18 anos ele não escolhe quem é de esquerda ou de direita. Todos pagam”, disse Cunha.

Em seu discurso na Assembleia Legislativa de Manaus, Cunha também fez um relato sobre o andamento da votação de reforma política e defendeu que empresas que possuem contratos com o governo sejam proibidas de fazer doações a partidos políticos.

Essa questão será tratada por um projeto de lei que será levado a votação no plenário logo depois que os deputados concluírem a análise em segundo turno da proposta de emenda à Constituição da reforma política.  “Defendo que empresas com contrato com a administração pública não possam doar”, opinou o presidente da Câmara.

O relator da reforma política, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou ao G1 que vai propor vetar doação a partidos políticos de empresas que possuam contratos públicos. Ele também pretende impor um teto de gasto para as campanhas, que será atualizado a cada eleição conforme a inflação.

A votação em segundo turno da PEC da reforma política está prevista para ocorrer na próxima semana. Em primeiro turno, os deputados aprovaram 11 modificações à legislação atual, entre os quais o fim da reeleição e mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos:

- fidelidade partidária;

- prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;

- novas regras para projeto de iniciativa popular;

- possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;

- emissão de recibo em papel nas urnas;

- fim da reeleição;

- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;

- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;

- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;

- alteração na data da posse de presidente e governador;

- permissão de doações de empresas a partidos.